(DOC. VP 636.2776.7712.9086)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em demanda que discutia a ilegitimidade passiva do ente estatal e a possibilidade de exclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) da base de cálculo da contribuição previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Fazenda Pública possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda em razão de ser a responsável pela retenção e r

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