(DOC. VP 241.0260.7493.2295)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Desconto previdenciário. Liqüidação. Impossibilidade.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, não é cabível em tema de liquidação a incidência de descontos previdenciários não previstos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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