(DOC. VP 113.9440.8848.3150)

TJSP. Associação - Indeferimento de tutela de urgência para que cessem descontos relativos à contribuição em benefício previdenciário - Configuração do pressuposto da probabilidade do direito - Agravante que afirma que desconhece a associação agravada e nunca autorizou desconto em benefício de contribuições - Precedentes desta Corte - Decisão reformada para que o órgão previdenciário (INSS) se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário percebido pela autora a título de «CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL» - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote