(DOC. VP 573.1824.4533.7165)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONCESSÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e danos morais, alegando a ausência de comprovação da solicitação do contrato que respaldaria as cobranças. 2. A agravante alega que o desconto indevido em seu benefício previdenciário, lhe causa grandes prejuízos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote