(DOC. VP 654.9782.3899.0914)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário. Acolhimento. Alegação de ausência de relação jurídica com a agravada, assim como qualquer autorização de descontos em seu benefício previdenciário. Manutenção do desconto que pode trazer prejuízo maior à aposentada, que já não conta com benefício previdenciário expressivo. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Regularidade dos d

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