(DOC. VP 913.8275.3796.8282) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE RUBRICAS NÃO INCORPORÁVEIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR. LEGITIMIDADE DOS ABATIMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. O autor interpôs recurso inominado contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Alegou a inexistência de consentimento para os descontos previdenciários promovidos compulsoriamente sobre determinadas rubricas, pleiteando a repetição dos valores descontados indevidamente, conforme o entendimento do Tema 163 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos previdenciários efetuados pelo muni

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