Jurisprudência sobre
desconstos previdenciarios
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJPE. Seguridade social. Agravo nos embargos de declaração na apelação. Direito administrativo e previdenciário. Servidor temporário do município de ouricuri/PE. Exclusão do regime próprio de previdência social, por força do art. 6º, § 1º, Lei municipal 1.099/06. Vinculação obrigatória ao rgps na condição de segurado empregado (CF/88, art. 40, § 13º). Contribuições previdenciárias a cargo do empregador não recolhidas à previdência social. Situação que não enseja prejuízo ao segurado e seus dependentes, haja vista que impera a presunção legal de que as quantias devidas a este título foram devidamente arrecadadas, nos termos do § 5º do Lei 8.212/1991, art. 33. Consequentemente, não existe óbice ao gozo dos benefícios previstos no rgps. Recurso improvido.
«1. A parte autora/agravante fez uso indevido do recurso de agravo regimental, pois, por força do CPC/1973, art. 557, o recurso cabível contra decisão monocrática terminativa é o de Agravo Legal e não de Agravo Regimental. Contudo, amparado no princípio da fungibilidade recursal, converte-se a presente insurgência em Agravo Legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TRT9. Tributário. Desconto fiscal. Procedimento para o cálculo. Decreto 3.000/99, art. 56. Lei 8.541/92, art. 46.
«A dedução do imposto de renda deve ser efetuada por último, sobre o total, incluídos juros de mora (Decreto 3.000/99, art. 56), exceto verbas não abrangidas pelos respectivos descontos, ou seja, verbas indenizatórias e previdenciárias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS DA MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO.
1.Apelação cível interposta em face da sentença que condenou a ré à restituição dos valores debitados a título de contribuição previdenciária sobre gratificação de diretor de escola. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TRT2. Competência. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ação civil coletiva. Complementação de aposentadorias e pensões decorrentes da lei estadual 4.819/1958. Descontos previdenciários de 11% realizados pela Fazenda do Estado com fundamento na Lei Complementar Estadual 954/2003. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cuidando-se de pretensão vinculada à relação previdenciária com a Fazenda do Estado, afasta-se a questão da competência da Justiça Especializada, devendo o feito ser processado e julgado pela Justiça Comum. Colocar a ex-empregadora no polo passivo da pretensão de devolução dos descontos de 11% a título de contribuição previdenciária da Lei Complementar Estadual 954/2003 realizados pela Fazenda do Estado na complementação de aposentadoria e pensão dos substituídos, decorrente da Lei Estadual 4.819/1958, não altera a competência, pois, no caso, esta se estabelece em função da matéria objeto da pretensão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - CORRETA EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- TUTELA DE URGÊNCIA
-Desconto consignado- Alegação de ausência de contratação - Pretensão de suspensão dos descontos - Presença dos requisitos do CPC, art. 300: - Elementos dos autos que, no presente estágio processual, não indicam a contratação e autorização dos descontos - Caracterizada probabilidade do direito pela revelia- Prejuízo pelos descontos sobre módica verba alimentar- Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela requerida, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
1.Apelo interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória e indenizatória, declarando a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de obrigação quanto a descontos previdenciários, condenando a associação ao pagamento em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CANCELAMENTO DO CONTRATO REALIZADO PELO RÉU - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - IMPERTINÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRECEDENTES DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
-Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova é do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Não pode o devedor ser compelido a produzir prova negativa. - Comprovado pelo autor que o próprio banco réu cancelou o contrato de empréstimo consignado, decorrente de contratação não celebrada, impertinente a manutenção dos descontos em benefício previdenciário. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. - A incidência de desconto indevido por instituição financeira em benefício previdenciário afronta a dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO AMAPARADA EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR QUE ALEGA INFICÁCIA DO ATO E PEDE O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.
Desconto ilegal de valores em benefício previdenciário, embora abusiva a filiação do autor por via telefônica. Devolução dos descontos indevidos, em dobro, que é de rigor. Previsão normativa (Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 atualizada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39, de 18 de junho de 2009) que veda a contratação por via telefônica. Áudio vago e impreciso, caracterizando a violação ao dever de informação. Restituição dos descontos em dobro. Dano moral caracterizado. «Quantum de R$5.000,00 razoável e adequado à hipótese. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO A AMPARAR OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO.
HIPÓTESE EM QUE O RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS OS CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO CONSUMIDOR, LIMITANDO-SE A AFIRMAR TRATAR-SE DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE DÉBITO, SEM DEMONSTRAR, NO ENTANTO, A ANUÊNCIA DO AUTOR COM O DESCONTO DOS VALORES.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TST. Seguridade social. Tributário. Desconto fiscal e previdenciário. Súmula 368/TST. Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Contribuição previdenciária. CLT, art. 832, § 1º. Lei 8.212/91, art. 43. Lei 8.541/92, art. 46.
«A retenção dos valores devidos a título das contribuições fiscais e previdenciárias está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a ser pago ao reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos às referidas contribuições. Assim, deve ser considerado o total do valor devido, conforme apurado em liquidação de sentença, e de acordo com as tabelas então vigentes, respeitando-se, portanto, as quotas que devem ser pagas por cada uma das partes litigantes, não se podendo atribuir ao empregador a responsabilidade pela fração correspondente a do empregado. Exegese da Súmula 368/TST, II e da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela antecipada - Autor que alega que o réu procede a desconto indevido em seu benefício previdenciário - Pretensão à suspensão dos descontos «in limine - Decisão que não acolheu o pedido - Irresignação do autor - Acolhimento - Verossimilhança do alegado - Desconto que reduz os ganhos do autor - Requisitos da tutela antecipada preenchidos - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TJSP. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade do débito e a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desse débito impugnado pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou parcialmente procedente os pedidos para «declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado de de referência 0123482754462, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por SABEMI SEGURADORA S/A e CEZALPINO LUIZ DE SOUZA contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - «CONTRIBUIÇÃO AMBEC - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO NÃO OCORRIDA - CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO PROCESSUAL.
-Negada a relação jurídica que ensejou descontos no benefício previdenciário do autor, recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou os referidos descontos efetuados nos rendimentos do suposto devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada para declarar a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, pleiteando restituição em dobro e indenização por danos morais. Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica, determinou o cancelamento dos descontos e condenou a requerida à restituição simples dos valores cobrados indevidamente, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais proposta pela Agravante, que busca a suspensão de descontos realizados em seu benefício previdenciário. A Agravante alega não ter contratado o cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos, negando a existência de relação jurídica com o Agravado e afirmando que tais descontos comprometem sua renda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE CAPAO DA CANOA - ISúmula SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INTRODUZIDAS PELA Emenda Constitucional 103/2019. REPETIÇÃO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS ESSE MARCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE CAPAO DA CANOA - ISúmula SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INTRODUZIDAS PELA Emenda Constitucional 103/2019. REPETIÇÃO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS ESSE MARCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE CAPAO DA CANOA - ISúmula SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INTRODUZIDAS PELA Emenda Constitucional 103/2019. REPETIÇÃO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS ESSE MARCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE CAPAO DA CANOA - ISúmula SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INTRODUZIDAS PELA Emenda Constitucional 103/2019. REPETIÇÃO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS ESSE MARCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXA ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -
Ausente a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e a associação demandada, se revelam indevidos os débitos realizados, devendo ser acolhidos os pleitos de inexistência de relação jurídica e de devolução dos valores indevidamente descontados. - A inexistência de comprovação de estipulação contratual capaz de justificar os descontos mensais procedidos no benefício previdenciário do apelante caracteriza a má-fé, devendo ser o respectivo indébito repetido em dobro. - O desconto indevido de valores junto a benefício previdenciário do qual o autor faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - A inexistência de comprovação de estipulação contratual capaz de justificar os descontos mensais procedidos no benefício previdenciário da parte caracteriza a má-fé, devendo ser o respectivo indébito repetido em dobro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXA ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -
Ausente a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e a associação demandada, se revelam indevidos os débitos realizados, devendo ser acolhidos os pleitos de inexistência de relação jurídica e de devolução dos valores indevidamente descontados. - A inexistência de comprovação de estipulação contratual capaz de justificar os descontos mensais procedidos no benefício previdenciário do apelante caracteriza a má-fé, devendo ser o respectivo indébito repetido em dobro. - O desconto indevido de valores junto a benefício previdenciário do qual o autor faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - A inexistência de comprovação de estipulação contratual capaz de justificar os descontos mensais procedidos no benefício previdenciário da parte caracteriza a má-fé, devendo ser o respectivo indébito repetido em dobro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Pedido liminar de suspensão de descontos - Não reconhecimento de contrato de empréstimo consignado com desconto de mensalidades nos proventos previdenciários do autor - Questão que demanda contraditório - Indeferimento da tutela mantido - RECURSO DESPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINARES REJEITADAS - CORRETA EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais pela qual o autor sustenta a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contrato de empréstimo que desconhece - Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - I-
Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Réu que, em seu recurso, apenas se insurge com relação à existência dos danos morais - Incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário da autora em razão de empréstimo consignado por ela não contratado - Dano moral, contudo, não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - III- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Indevidos os descontos, a parte autora tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme orientação do STJ que decidiu pela devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada. O desconto indevido no benefício previdenciário da autora gera o dever de indenizar por danos morais, não se tratando de mero incomodo. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Improcedência da ação. Apelo do autor. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Ausência de impugnação à assinatura aposta no contrato. Utilização do cartão para saques. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos materiais e morais - Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Ré que logrou comprovar a associação, mediante Termo de adesão, autorização para os descontos das mensalidades do benefício previdenciário devidamente assinados pelo autor, além de fotografia registrada no momento da contratação e áudio gravado pela própria parte, anuindo à associação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Preenchimento dos pressupostos necessários e exigidos pelos arts. 300, «caput, do CPC. Parte agravada que alega não ter celebrado negócio jurídico bancário na modalidade cobrada pelo banco agravante. Suspensão de desconto de valores em benefício previdenciário. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Preenchimento dos pressupostos necessários e exigidos pelos arts. 300, «caput, do CPC. Parte agravada que alega não ter celebrado negócio jurídico bancário na modalidade cobrada pelo banco agravante. Suspensão de desconto de valores em benefício previdenciário. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição da quantia descontada. Recurso da autora voltado à obtenção de indenização por danos morais. Descabimento. Entendimento majoritário nesta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a três ocorrências, em montante mensal inferior a 2% do valor do benefício previdenciário. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Sentença de extinção ante o reconhecimento da prescrição. Apelo do autor. Sem razão. Prazo prescricional para ação objetivando a declaração de inexistência de negócio jurídico, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, que é de cinco anos, por aplicação do disposto no CDC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido. Precedente do STJ. Reconhecida a prescrição da pretensão formulada pelo autor. Manutenção do decidido. Honorários arbitrados. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Filiação a sindicato. Regularidade comprovada por documentos pessoais, termo de adesão e autorização de desconto assinados eletronicamente por biometria facial. Gravação de áudio demonstrando consentimento da autora. Inexistência de vício de consentimento. Ausência de danos morais. Desconto em benefício previdenciário por curto período e de pequeno valor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição em dobro da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Recurso da autora voltado à majoração do montante indenizatório. Descabimento. Entendimento prevalente nesta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto mensal se circunscreveu a 2% do valor do benefício previdenciário. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
- Odesconto indevido de valores no benefício previdenciário da parte autora deve ser restituído, em dobro, consoante o disposto no CDC, art. 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA, RESTITUITÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Descontos em benefício previdenciário, no valor de R$45,00 - Tutela de urgência negada (suspensão dos tais descontos) - Insurgência da autora - Descabimento - Ausentes os pressupostos legais do CPC, art. 300 - Urgência não constatada - Primeiro desconto questionado que ocorreu em dezembro de 2023, e demanda ajuizada apenas em setembro de 2024 - Indicativos, na contestação, de que houve regular contratação - AGRAVO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TJSP. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.
1.A legalidade dos descontos não foi comprovada pela requerida, justificando-se a devolução em dobro dos valores, conforme o CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos materiais e morais - Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Procedência - Ré que logrou comprovar a associação, mediante gravação de voz e documentos assinados pela autora, em que as informações são prestadas de forma suficientemente clara e a autora manifesta expressa autorização para realização dos descontos, anuindo à associação - Validade da contratação e dos referidos descontos - Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELO SINDIAPI EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELADO QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, POR MEIO GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE O APELANTE ANUIU COM O DESCONTO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECORRIDO AGIU EM REGULAR EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Desconto em benefício previdenciário. Seguro não contratado. Devolução do prêmio. Danos morais inexistentes. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO ENTRE A AUTORA E A RÉ, QUE PROCEDEU AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR AFASTADA.
ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA A QUANTIA EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE À ASSOCIAÇÃO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA - CONTUDO, A MULTA DEVE SER REDUZIDA DE 10% PARA 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSIDERANDO NÃO SÓ AS PECULIARIDADES DO CASO, MAS TAMBÉM A VULNERABILIDADE FINANCEIRA DA PARTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Agravante que pretende a suspensão dos descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegação de inexistência de relação jurídica com a associação agravada que é verossímil, em face da relativa frequência de equívocos e fraudes cometidos nesse âmbito - Boa-fé processual do agravante que se reforça pela propositura da demanda logo no primeiro mês com desconto contestado - Valor módico da aposentadoria que acentua a urgência na suspensão do prejuízo econômico, com plena garantia de reversibilidade da medida - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE DESCONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO/ASSOCIAÇÃO. DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO/ASSOCIAÇÃO, COMPETIA AO SINDICATO RÉU DEMONSTRAR QUE ESTA OCORREU, BEM COMO COMPROVAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DO MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. EFEITOS DA Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote