(DOC. VP 999.4052.3429.2015)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Sentença de extinção ante o reconhecimento da prescrição. Apelo do autor. Sem razão. Prazo prescricional para ação objetivando a declaração de inexistência de negócio jurídico, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, que é de cinco anos, por aplicação do dispo

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