(DOC. VP 920.6104.7730.3174) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE CAPAO DA CANOA - ISúmula SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA  A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INTRODUZIDAS PELA Emenda Constitucional 103/2019. REPETIÇÃO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS ESSE MARCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote