(DOC. VP 741.5099.5730.2052)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por SABEMI SEGURADORA S/A e CEZALPINO LUIZ DE SOUZA contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de «MENSALIDADE DE SEGURO SABEMI», sem que houvesse contratação do serviço. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou o cancelamento dos descontos,

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