(DOC. VP 158.4512.3707.5896)

TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais pela qual o autor sustenta a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contrato de empréstimo que desconhece - Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus. PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição da pretensão inicial - Acolhimento - Prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, que se inicia da data do último desconto operado no benefício previde

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