(DOC. VP 765.7735.1687.2772)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Improcedência da ação. Apelo do autor. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Ausência de impugnação à assinatura aposta no contrato. Utilização do cartão para saques. Sentença mantida. Apelação não provida.

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