(DOC. VP 728.7945.3398.7310) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão dos descontos de parcelas de empréstimo consignado em benefício previdenciário e para impedir a inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes. Alega-se abusividade dos juros cobrados e excesso nos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenci

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