Jurisprudência sobre
desconstos previdenciarios
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851 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEDeclaração de inexistência de contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais, devido a descontos indevidos no benefício previdenciário da Apelante. Sentença de parcial procedente, fixando indenização de R$3.000,00. ... ()
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852 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.
Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Inexistência de relação contratual entre as partes e ausência de provas de participação. Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42. Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Dano moral configurado. Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Fixação do quantum indenizatório em R$4.000,00(quatro mil reais). Honorários fixados por equidade em R$1.000,00.Recurso parcialmente provido.... ()
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853 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
Sentença de parcial procedência, em que determinada a anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com a conversão em empréstimo consignado tradicional. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto, cartão de crédito consignado, inclusive para compras. Não ocorrência de qualquer ilícito pela instituição bancária. Descontos pertinentes. Inexistência de direito à repetição de indébito, tampouco de conversão da modalidade do produto contratado. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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854 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito e condenação da ré ao pagamento de danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Desnecessidade de produção de novas provas - Autora que, conquanto tenha impugnado a autenticidade da assinatura juntada no documento de associação, não impugnou a prova trazida aos autos consistente em gravação do áudio indicando a anuência da associação - Ausência de comprovação de irregularidade nos descontos - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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855 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE.
-Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. ... ()
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856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1.
Configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, o desconto realizado em benefício previdenciário sem autorização expressa do consumidor. 3. A ausência de boa-fé objetiva na cobrança indevida impõe a devolução em dobro dos valores descontados, conforme entendimento fixado pela Corte Especial do STJ nos EAREsp 600663 e conexos. 4. A realização de descontos não autorizados em proventos de pessoa idosa enseja indenização por danos morais, por ultrapassar o mero aborrecimento e afetar a dignidade do consumidor vulnerável.... ()
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857 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedidos de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidor idoso que alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratação supostamente inexistente com associação de servidores. O Magistrado de origem julgou improcedente a pretensão, reconhecendo a validade da contratação e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida. ... ()
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858 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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859 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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860 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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861 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. INCONTROVERSIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 8.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo a confederação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com o demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé.... ()
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862 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição dobrada da quantia descontada. Pretensão autoral de fixação de indenização por danos morais. Descabimento. Indenização por danos morais cabível apenas na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos tenha a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto ocorreu apenas uma vez, perfazendo montante de 4% do valor do benefício previdenciário. Pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais para 20% da condenação. Descabimento. Decaimento mínimo da apelada. Inversão dos encargos sucumbenciais impossibilitada, todavia, por força da proibição da «reformatio in pejus". Sentença mantida. Recurso improvido
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863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Sentença que fixou a indenização em R$2.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral foi configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 2. O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido. Precedentes considerados.... ()
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864 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição dobrada da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Descabimento. Entendimento majoritário desta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a uma ocorrência, em montante inferior a 3% do valor do benefício previdenciário. Indenização por danos morais afastada. Devolução em dobro. Cabimento. Recurso da requerida parcialmente provido, prejudicado o do autor
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865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I -
Tratando-se de descontos de valores, que não se revelam irrisórios, em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. II - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
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866 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em proventos previdenciários - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de que o áudio apresentado não é capaz de comprovar a contratação - Descabimento - Gravação de voz da autora concordando com a contratação e com os descontos no seu benefício previdenciário - Art. 107 do CC - Condenação em litigância de má-fé, contudo, que merece ser afastada - Má-fé que não pode ser presumida no caso - Sentença reformada para afastar a condenação em litigância de má-fé - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. R. sentença de procedência. Banco requerido não comprovou a regularidade da contratação cartão de crédito com margem de reserva consignável. Falha na prestação dos serviços bancários, que resultou em descontos indevidos nos benefícios previdenciários da autora. Restituição dos valores descontados irregularmente, com observação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. 676.608, permitida a compensação de valores. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar constitui dano moral passível de reparação no patamar de R$ 5.000,00. Manutenção da r. sentença. ... ()
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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. INVOCAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE REFERE DESCONTO E IMPÕE PAGAMENTO INTEGRAL.
JULGAMENTO EXTRA PETITA EVIDENCIADO. NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO. 1.Demanda que se destina à revisão de benefício previdenciário, arguindo a demandante que é viúva de policial militar, morto em serviço, e que faz jus ao recebimento de pensão especial cujo cálculo não se adequa à Lei 2.153/72. ... ()
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869 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.
Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Relação de consumo. Consumidora por equiparação (art. 17, CDC). Prescrição. Ocorrência. Pretensão que se sujeita a prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Termo inicial a partir da data do último desconto indevido, consoante a jurisprudência do STJ e desta Corte. Desconto ocorrido em abril de 2017 e ação ajuizada apenas em novembro de 2023. Prescrição devidamente reconhecida pelo juízo «a quo". Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
I.Caso em exame ... ()
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871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PLEITEADA PELA AUTORA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS IMPUGNADOS. RECURSO DA AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, COM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, QUE TORNA LITIGIOSA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL, ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE DEVE SER INIBINDA QUALQUER CONDUTA POSITIVA DE COBRANÇA NO CURSO DO PROCESSO. PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE OS DESCONTOS REALIZADOS PELA RÉ. PERIGO DE DANO QUE SE VERIFICA EM RAZÃO DO DESCONTO DE VALOR INCIDIR SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, PESSOA IDOSA, QUE TEM CARATER ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, PARA QUE SUSPENDA OS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. SÚMULA 144 DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 53-1223503/22, ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Contratação não comprovada. Recurso voltado à majoração da indenização por dano moral. Desconto que, conquanto ilegal, representa menos de 5% (cinco por cento) dos rendimentos mensais da parte. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado e apenas não excluído por falta de recurso voluntário da parte adversa. Sentença mantida. Recurso improvido
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873 - TJSP. Apelação - Declaratória - Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor. Parcial Procedência - Danos Morais fixados em R$ 5.000,00 - Pretensão de majoração da condenação não acolhida - Devolução dobrada - Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC - Correção monetária quanto aos danos morais que incide do arbitramento e juros de mora do 1º desconto indevido (Súmula 54 C. STJ) - Danos Materiais - Juros que incidem de cada desconto indevido (Súmula 54 C. STJ) - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido
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874 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 368/TST, II. Não conhecimento.
«Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 368/TST, II, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, sendo que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. ... ()
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875 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação à Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora reduzido para R$ 3.000,00, considerados aqui os descontos por seis meses, mas já devolvidos, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ). Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Honorários sucumbenciais adequados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contratos. Limitação dos descontos em conta corrente e folha de pagamento ao patamar máximo de 30% dos vencimentos. Pedido improcedente. Irresignação do autor. Impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte a quem conferida a benesse. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Afastada. Mérito. Empréstimo pessoal não consignado. Desconto debitado em conta corrente. Tema 1.085 do STJ. Licitude dos descontos em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Desconto previamente autorizado pelo mutuário. Inaplicabilidade da limitação prevista na Lei . 10.820/2003. Empréstimos consignados e cartão de crédito com reserva de margem consignável. Desconto debitado diretamente na folha de pagamento que não ultrapassa a margem consignável de 40%. Estado de superendividamento não configurado. Decreto 11.150/2022. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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877 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação à Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui descontos por três meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída à Ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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878 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por quatro meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência agora atribuída à Ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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879 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 4.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por nove meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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880 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto a Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 4.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por oito meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Condenação por litigância de má-fé afastada. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação obrigacional cumulada com repetição de indébito. Descontos a título de contribuição previdenciária sobre rubricas temporárias. Sentença de procedência. Recurso do município réu. Desprovimento. Legitimidade passiva do Município, que realiza os descontos a título de contribuição previdenciária e os repassa à autarquia municipal, que é a gestora dos recursos correspondentes e quem efetua o pagamento dos benefícios previdenciários. Parcela remuneratória de caráter transitório, logo, não incorporada aos vencimentos/proventos. Aplicação do Tema 163 do STF. Órgão Especial desta Corte que nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 0032195-53.2013.8.19.0042, declarou inconstitucional a Lei Municipal 4.903/91, na parte em que previa a incorporação de parcela remuneratória auferida em cargo comissionado, função gratificada ou cargo eletivo municipal aos vencimentos dos servidores. Precedentes desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, «a.... ()
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882 - TJSP. Cumprimento de sentença. Devolução de descontos previdenciárias após 1º de janeiro de 2023, a partir da modulação dos efeitos do Tema 1177 de repercussão geral. Alegação de que o desconto feito em janeiro desse ano referia-se ao mês de competência 12/2022 e por isso não estaria abrangido. Inadmissibilidade. Modulação dos efeitos foi expressa ao preservar apenas os descontos feitos até aquela data, e não os posteriores, ainda que se refiram ao mês de competência anterior. Decisão da Suprema Corte colocou o fato do desconto, não a época da verba que lhe deu origem, como norte da modulação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.
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883 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte requerida a declarar a inexistência de relação jurídica, restituir à parte autora os valores descontados de forma indevida de seu benefício previdenciário e compensá-la pelo dano moral. ... ()
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884 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados e reconheceu a sucumbência recíproca. Insurgência das partes. A ré visando a improcedência do pedido com majoração da sucumbência e a autora visando a fixação da indenização por danos morais e a majoração da sucumbência. Descontos indevidos reconhecidos. Ocorrência do dano moral decorrente dos descontos efetuados em benefício previdenciário necessário para a subsistência da autora. Valor da indenização que deve ser fixado em patamar inferior ao postulado pela autora, sendo estabelecido em R$4.000,00, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Sucumbência que deve recair apenas sobre a ré, vencida na maior parte dos pedidos. Honorários advocatícios mantidos em R$1.500,00, com fixação em sede recursal em razão do desprovimento do recurso da ré. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido... ()
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885 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU - BANCO BMG S/A. CONSUMIDORA (PESSOA IDOSA) QUE FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS) REFERENTES A CONTRATO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUAL AFIRMA JAMAIS TER FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ACERCA DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA QUE SE IMPÕE.
In casu, a agravante afirma que não realizou a contratação de cartão de crédito consignado com o Banco agravado, sustentando, ainda, que vem sofrendo redução diretamente em seu benefício previdenciário. Verossimilhança das alegações autorais. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Verba de natureza alimentar cujos descontos comprometem diretamente a subsistência da demandante. Princípio da dignidade da pessoa humana. Suspensão dos descontos que se impõe. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento, uma vez que, julgado improcedente o pedido autoral, o Banco agravado poderá dar prosseguimento às medidas legais que entender cabíveis, referentes ao contrato sub judice, inclusive, as de cobrança. Por tais razões, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Em relação à multa cominatória, em se tratando de desconto decorrente de empréstimo consignado, a abstenção dos descontos deve ocorrer mediante a expedição de ofício pelo Juízo de primeiro grau ao órgão pagador, por analogia à Súmula 144 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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886 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Magistrado pode proferir sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas - Inteligência do CPC, art. 355, I - Entendimento jurisprudencial do STJ - Prejudicial afastada. ... ()
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887 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS DO CPC, art. 300. MARGEM CONSIGNÁVEL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMITES DA LEI 10.820/03.
I. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ CONDICIONADA À PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO, ALÉM DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXEGESE DO CPC, art. 300. ... ()
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888 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS DO CPC, art. 300. MARGEM CONSIGNÁVEL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMITES DA LEI 10.820/03.
I. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ CONDICIONADA À PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO, ALÉM DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXEGESE DO CPC, art. 300. ... ()
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889 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE.
I. Caso em exame ... ()
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação de conhecimento proposta pelo autor em razão de desconhecer a contratação na modalidade como formalizada pelo banco, sob a natureza de reserva de margem para desconto em folha de pagamento. Alegação do autor de que está sendo prejudicado com os descontos em seu benefício previdenciário. Tutela provisória de urgência parcialmente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação de conhecimento proposta pelo autor em razão de desconhecer a contratação na modalidade como formalizada pelo banco, sob a natureza de reserva de margem para desconto em folha de pagamento. Alegação do autor de que está sendo prejudicado com os descontos em seu benefício previdenciário. Tutela provisória de urgência parcialmente concedida em primeiro grau que determinou a suspensão imediata das cobranças, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por descumprimento. Insurgência da instituição bancária. Pedido de reforma da decisão para que seja concedido prazo maior para cumprimento da tutela e reduzido o valor da multa arbitrada pelo juízo a quo. Não cabimento. Decisão que merece ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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891 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência que determinou a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais em R$ 2.000,00 - Insurgência do autor buscando a majoração da indenização - Insurgência da ré afirmando ter havido regular contratação entre as partes - Apresentação de documento que teria sido firmado digitalmente pelo autor - Contrato que não é passível de validação - Fotografia do autor que não consiste em prova de coleta de biometria ou prova da anuência - Contrato que não teve sua validade comprovada e não justifica os descontos - Dano moral configurado - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor que deve ser fixado em R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Restituição em dobro dos valores descontados - Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provid... ()
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892 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS ÍNFIMOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo a instituição financeira apresentado o contrato de empréstimo consignado, do qual afirma o consumidor não ter pactuado, impõe-se declarar a inexistência do débito em razão da responsabilização objetiva do banco. ... ()
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893 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE INSTITUÍDA PELA LCE 1.144/11. Ilegitimidade. Preliminar rejeitada, eis que a requerida é a responsável por promover os descontos impugnados em folha de pagamento. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. Emenda Constitucional 103/2019 que, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE INSTITUÍDA PELA LCE 1.144/11. Ilegitimidade. Preliminar rejeitada, eis que a requerida é a responsável por promover os descontos impugnados em folha de pagamento. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. Emenda Constitucional 103/2019 que, posteriormente, firmou o entendimento de que não é mais possível incorporar vantagens pertinentes ao exercício da função de confiança, tendo sido revogado o art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020, razão pela qual não podem mais compor a base de cálculo dos descontos previdenciários da servidora. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO REQUERIDO IMPROVIDO.
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894 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários.
«O Tribunal Regional determinou que a ré arcasse com os juros e a correção monetária incidentes sobre a sua contribuição previdenciária e que os descontos fiscais observem o disposto na Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal do Brasil. Em face de tal decisão, a ré apenas, genericamente, suscita que os descontos sejam realizados na forma da Lei , com observância do que disposto na Súmula 368/TST e na Instrução Normativa RFB 1127/2011, quanto ao imposto de renda, e na OJ-SDI-I-32/TST e no Provimento 01/96 do TST, em relação à contribuição previdenciária. Tal procedimento não se mostra capaz de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela Corte Regional em relação à matéria, transferindo tal responsabilidade, diante da generalidade das razões apresentadas, para o julgador do recurso, o que é inadmissível, em evidente desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. Nesse contexto, o recurso, no tópico, não merece conhecimento, ante o óbice da Súmula 422/TST, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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895 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto por servidora pública estadual do Magistério contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados a partir da Emenda Constitucional 103/2019. Após interposição de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, os autos retornaram para juízo de retratação, visando à adequação do acórdão ao entendimento consolidado no IUJ 71010539526.... ()
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896 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto por servidora pública estadual do Magistério contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados a partir da Emenda Constitucional 103/2019. Após interposição de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, os autos retornaram para juízo de retratação, visando à adequação do acórdão ao entendimento consolidado no IUJ 71010539526.... ()
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897 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida e reparação por danos morais. Descontos mensais em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da associação requerida. Contratação não comprovada, pois não se desincumbiu a associação do ônus de comprovar a autenticidade da ligação telefônica por meio da qual alega ter ela ocorrido. Dever de informação adequada à consumidora no que tange à realização dos descontos não observado (art. 6º, III, CDC), a ensejar a restituição das quantias descontadas. Dano moral não configurado. Desconto que, conquanto ilegal, representa 2% (dois por cento) dos rendimentos mensais da parte. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Indenização que deverá ser afastada. Recurso parcialmente provido
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898 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória julgada improcedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário de contribuição associativa. Insurgência da autora. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Alega a má-fé da requerida em efetuar descontos em seu benefício sem sua autorização. Ilegalidade no desconto de contribuição associativa caracterizada. Contratação por meio de ligação telefônica, de forma rápida, induzindo a autora à contratação, sem que houvesse reflexão devida, bem como não esclarece devidamente sobre os descontos. Má-fé da requerida. Cabível a indenização pelos danos morais no quantum indenizatório de R$ 5.000,00, de acordo com a Tabela TJSP, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso.
Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Gravações telefônicas apresentadas pela entidade ré que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento do requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão do autor ou a autorização dos descontos. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.
Recurso provido para julgar procedente a ação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação a Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 5.000,00, ora reduzido a R$ 3.000,00, considerada a realização de descontos por três meses. Sucumbência mantida, mas sem majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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