(DOC. VP 746.4913.1470.0802)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a nulidade do contrato de empréstimo, determinou a cessação dos descontos e a devolução dos valores indevidamente retidos, mas afastou o pleito indenizatório por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se os descontos indevidos em benefício previ

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