(DOC. VP 362.4047.4851.9917) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto nos autos ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, sustentando a autora ter sido surpreendida com a inclusão de descontos em seus benefícios previdenciários nos valores de R$ 30,74 (aposentadoria por tempo de contribuição) e R$ 31,50 (pensão por morte previdenciária), decorrentes de empréstimos consignados que não contratou. Sentença improcedente. 

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