(DOC. VP 799.8624.0721.9887) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS DO CPC, art. 300. MARGEM CONSIGNÁVEL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMITES DA LEI 10.820/03.

I. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ CONDICIONADA À PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO, ALÉM DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXEGESE DO CPC, art. 300. II. É LEGÍTIMA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NO §5º Da Lei 10.820/2003, art. 6º, QUE ESTABELECE TETO DE 45%, SENDO 35% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) E 5% PARA C

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