Jurisprudência sobre
desconstos previdenciarios

751 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.

«1. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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752 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.

«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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753 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.

«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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754 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar.

«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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755 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão dos autores de que cessem os descontos a título de contribuição previdenciária sobre a integralidade dos vencimentos, conforme Lei 13.954/2019, mantendo-se o desconto de 11% apenas sobre o valor Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão dos autores de que cessem os descontos a título de contribuição previdenciária sobre a integralidade dos vencimentos, conforme Lei 13.954/2019, mantendo-se o desconto de 11% apenas sobre o valor excedente ao teto do RGPS. 2. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 667/1969, art. 24-C (redação da Lei 13.954/2019) pelo A. STF (Tema 1177). 3. Modulação dos efeitos no julgamento dos embargos de declaração, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. 4. Ação parcialmente procedente. 5. Recurso parcialmente provido. 

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756 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando inexistente o vínculo associativo entre as partes; condenando a ré a devolver à autora as quantias descontadas do seu benefício previdenciário, mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação dos descontos, de forma dobrada, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação; e condenando a ré a indenizar a autora, pelos danos morais, no importe de R$ 5.000,00, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do C. STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da sentença. A apelante defende que a relação contratual entre as partes foi devidamente formalizada por meio de assinatura eletrônica, de modo que os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada seriam devidos, não havendo que se falar dever de indenizar. Questiona-se, ainda, o montante arbitrado a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

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757 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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758 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Reforma. Probabilidade no direito alegado, diante da alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Direito da autora, ainda, de se desassociar a qualquer momento. Perigo de dano presente, em razão da realização de descontos supostamente indevidos em proventos de aposentadoria de pessoa de baixa renda. Agravado que deverá abster-se de realizar os descontos, sob pena de multa de R$300,00 por desconto indevido. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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759 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Reforma. Probabilidade no direito alegado, diante da alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Direito da autora, ainda, de se desassociar a qualquer momento. Perigo de dano presente, em razão da realização de descontos supostamente indevidos em proventos de aposentadoria de pessoa de baixa renda. Agravada que deverá abster-se de realizar os descontos, sob pena de multa de R$300,00 por desconto indevido. AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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760 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência do autor em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Reforma. Probabilidade no direito alegado, diante da alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Direito do autor, ainda, de se desassociar a qualquer momento. Perigo de dano presente, em razão da realização de descontos supostamente indevidos em proventos de aposentadoria de pessoa de baixa renda. Agravado que deverá abster-se de realizar os descontos, sob pena de multa de R$300,00 por desconto indevido. AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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761 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a incidência dos descontos legais da conta de liquidação. Pedido de efeito suspensivo para obstar a expedição de requisição enquanto pendente a discussão sobre os descontos legais. ... (Continua)

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762 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Descontos indevidos realizados pela PSERV em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário - Recurso exclusivo da autora - Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva - Entendimento do e. STJ - Descontos ocorreram após 30/03/2021 - Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora - Data do desconto indevido - Dano moral que decorre do fato de ter sido realizado desconto indevido em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário da parte autora, atingindo verba alimentar - Quantum indenizatório que deve ser fixado de acordo com o critério da razoabilidade - Fixação em R$ 5.000,00, de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Sucumbência integral das rés, que devem realizar o pagamento dos honorários do advogado da autora, arbitrados em 20% sobre o valor do proveito econômico. ... (Continua)

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763 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA PARA R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DESEJADA PELO APELANTE. ESTABELECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há interesse recursal se a parte insurge-se buscando aquilo que já foi determinado na sentença. ... (Continua)

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764 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência, que determinou a restituição simples dos valores cobrados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 - Insurgência da ré buscando o afastamento da restituição dobrada do indébito bem como a exclusão ou redução da indenização por danos morais - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Dano moral configurado - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor que deve ser reduzido para R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Ausência de interesse recursal no que tange a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, já que a sentença determinou a restituição simples - Recurso provido em parte, na parte conhecida... (Continua)

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765 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário -   Sentença de procedência que determinou a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Insurgência da ré afirmando ter havido regular contratação entre as partes - Apresentação de documento que teria sido firmado digitalmente pela autora - Contrato que não é passível de validação - Fotografia da autora que não consiste em prova de coleta de biometria ou prova da anuência - Contrato que não teve sua validade comprovada e não justifica os descontos - Dano moral configurado - Autora que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor que deve ser fixado em R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provid... (Continua)

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766 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário -   Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Apresentação de documento que teria sido firmado digitalmente pela autora - Contrato que não é passível de validação e divergência entre a data da assinatura e criação do documento - Fotografia da autora e seus documentos que não consiste em prova de coleta de biometria ou da anuência com o contrato - Áudio que afirma a autora não ter sido por ela produzido - Contrato que não teve sua validade comprovada e não justifica os descontos - Dano moral configurado - Autora que ficou privada de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Indenização que deve ser fixada em R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Restituição em dobro dos valores descontados - Recurso provido.  ... (Continua)

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767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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768 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora. Autora que alega não ter se filiado à associação ou autorizado qualquer desconto em sua aposentadoria. Sentença de parcial procedência. Condenação da parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Recurso de ambas as partes. Associação ré que, intimada para o recolhimento do preparo recursal, quedou-se inerte. Apelo da parte ré não conhecido. Insurgência da autora. Pleito de repetição em dobro e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Parcial acolhimento. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Majoração do quantum para o importe de R$ 5.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, bem como à sua função reparatória e punitiva. Precedentes. Verbas sucumbenciais atribuídas exclusivamente à parte ré. Honorários advocatícios fixados com fundamento no § 8º-A, e considerando os, I a IV do § 2º, ambos do CPC, art. 85. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESCONTOS QUE SE MOSTRARAM INDEVIDOS, JÁ QUE NÃO COMPROVADO PELO BANCO RÉU QUE A AUTORA TENHA REALIZADO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS SOBRE A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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770 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. Servidor municipal ativo. Vínculo estatutário. Contribuição previdenciária sobre terço de férias. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Tese fixada sob rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF) . Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Legitimidade passiva concorrente do Município, responsável pela efetuação do desconto, e do ente previdenciário, Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Servidor municipal ativo. Vínculo estatutário. Contribuição previdenciária sobre terço de férias. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Tese fixada sob rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF) . Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Legitimidade passiva concorrente do Município, responsável pela efetuação do desconto, e do ente previdenciário, destinatário da contribuição dos segurados. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

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771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO CAUSA MADURA. ADESÃO DO SEGURADO À ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM ENCARGOS LEGAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL JUGALDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

Em tese, o segurado tem interesse de agir para pedir a devolução de quantias descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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772 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1.

Pretensão de exclusão da GDPI da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso das requeridas para manutenção dos descontos previdenciários sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 4. Recurso conhecido em parte apenas para esclarecimentos quanto aos consectários legais... (Continua)

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773 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E SOBRE A CONVOCAÇÃO / REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO - RST. TEMA 163 DO STF. NO TOCANTE A CONVOCAÇÃO / RST, POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES (INCISO XVII DO LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020, art. 1º). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RELATORA VENCIDA NO PONTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO A CONVOCAÇÃO / RST. UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO QUANTO AO DIFÍCIL ACESSO PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DE OFÍCIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS,  JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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774 - TST. Seguridade social. 6. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo recolhimento.

«Nos termos da parte final a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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775 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. SOROCABA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Incidência apenas sobre valores pagos a título de remuneração. Terço constitucional pago a título indenizatório/compensatório. Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional. Precedentes. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação quanto à correção monetária.

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776 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CÁLCULO.

Postulada a devolução integral dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, o Estado impugnou o cálculo, abatendo valores efetivamente devidos. O valor resultante configura o montante a ser restituído à exequente.... (Continua)

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777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a limitação dos descontos efetuados em benefício previdenciário da autora ao percentual máximo de 5% para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, além da restituição dos valores indevidamente descontados e condenação por danos morais. ... (Continua)

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778 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário -  Descontos indevidos que restaram incontroversos - Sentença que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 03 salários mínimo - Insurgência da autora - Pretensão à majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 - Não acolhimento - Valor fixado que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara, em casos semelhantes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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779 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor - Parcial procedência, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré à restituição dos valores indevidamente descontados - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé da ré - Inteligência do art. 42, cabeça, do CDC - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Dano moral não configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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780 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara. ... (Continua)

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781 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE.

Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. ... (Continua)

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782 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência Inconformismo da autora. Descabimento. Inexistência de relação jurídica. Ausência de autorização para descontos. Falha na prestação de serviço. Prática abusiva configurada. Restituição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença de primeiro grau. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido

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783 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato de seguro com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência, que determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Recurso da ré - Desacolhimento - Hipótese em que configurado o dano moral, uma vez não tendo a ré demonstrado a contratação do seguro pelo autor, de sorte que indevidos os descontos que o privaram de valores necessários ao seu sustento - Valor mantido, porquanto observados os parâmetros desta E. Câmara - Recurso desprovid... (Continua)

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784 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - DANO MORAL - CONFIGURADO.

1)Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. ... (Continua)

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785 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que não houve a prática de ato ilícito de sua parte apta a ensejar a indenização por danos morais, devendo ser afastada ou reduzida sua condenação - Descabimento - Demonstrada a ilegalidade no desconto de contribuição associativa - Descontos indevidos no benefício previdenciário, por entidade em que a autora não se associou, que caracterizam os danos morais - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade, que fica mantido - Recurso desprovido... (Continua)

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786 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição da quantia descontada na forma simples. Recurso da autora voltado à obtenção de indenização por danos morais. Descabimento. Entendimento majoritário desta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a uma ocorrência, em montante inferior a 2% do valor do benefício previdenciário. Devolução em dobro. Cabimento. Recurso parcialmente provido

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787 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição dobrada da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Descabimento. Entendimento majoritário desta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu montante inferior a 4% do valor do benefício previdenciário. Indenização por danos morais afastada. Devolução em dobro. Cabimento. Recurso parcialmente provido

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788 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Recurso da autora voltado à majoração do montante indenizatório. Descabimento. Entendimento majoritário desta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu três ocorrências, em montante mensal inferior a 3% do valor do benefício previdenciário. Recurso improvido

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789 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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790 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Cargo em comissão. Contribuição previdenciária. Pretensão autoral de excluir a «Gratificação de Representação da base da contribuição previdenciária, já que não é mais incorporável aos seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Cabimento. Legitimidade passiva do Estado porque faz os descontos. Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria não sofrem desconto previdenciário. Tema 163 de repercussão geral, Egr. Supremo Tribunal Federal. Extinção da possibilidade de incorporação de vantagens oriundas de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo configurada após a Emenda Constitucional 103/2019. Ausência de comprovação pela ré de que a autora exerceu a opção contida no art. 8º, §2º, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007. Restrição, todavia, ao que não estiver incorporado. Termo inicial, contudo, não é o quanto não prescrito nos últimos cinco anos, porque a incorporação passou a ser proibida apenas com a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, que não está além de cinco anos do ajuizamento da ação. A condenação à restituição não pode atingir a SPPREV, que não faz parte do polo passivo da demanda. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da FESP não provido. Recurso da autora provido em parte para que a condenação de restituição de valores seja direcionada à FESP e não à SPPREV (que não consta no polo passivo da demanda) e que tenha como termo inicial a vigência da Emenda Constitucional 103/2019 (mantidos os descontos anteriores).

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791 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário da autora. A agravante alegou não ter contratado empréstimos consignados vinculados a cartão de crédito e que os descontos realizados seriam decorrentes de contratos fraudulentos. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os descontos. ... (Continua)

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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR - 15 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídico-negocial entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. ... (Continua)

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793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR - 15 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídico-negocial entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. ... (Continua)

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794 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ART. 104, §2º, DO CPC - PROCURAÇÃO - REGULARIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVIABILIDADE.

Havendo alegação de que o desconto em benefício previdenciário ocorreu de forma indevida, vez que inexistente negócio jurídico, a evidenciar defeito no serviço bancário, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no CDC, art. 27, contado a partir do último desconto sofrido pelo consumidor. Não havendo indícios de irregularidade na procuração juntada aos autos, afasta-se a aplicação do disposto no art. 104, §2º, do CPC.... (Continua)

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795 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por beneficiária de previdência social contra sentença que declarou a nulidade dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, que constitui verba de caráter eminentemente alimentar, atinge diretamente a dignidade do beneficiário, sendo presumido o abalo moral, caracterizando o dano moral in re ipsa. (ii) Nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC, a constatação de que a retenção indevida de valores impacta a subsistência do segurado decorre de fato notório, não exigindo prova específica. (iii) A indenização por danos morais deve atender à dupla finalidade de compensação à vítima e de desestímulo à repetição da conduta ilícita, sem ensejar enriquecimento sem causa, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. (iv) A fixação do quantum indenizatório deve observar os precedentes da Turma Julgadora, sendo razoável o valor de R$ 5.000,00, em consonância com casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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796 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES CONSIGNADOS E CARTÃO BENEFÍCIO CREDCESTA. MÚLTIPLAS ENTIDADES CREDITÍCIAS RÉS. PRETENSÃO QUE OS DESCONTOS NÃO ULTRAPASSEM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS DE 30% DO RENDIMENTO BRUTO, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E DO IMPOSTO DE RENDA. DADO PARCIAL PROVIMENTO.

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797 - TRT3. Desconto previdenciário e fiscal. Recolhimento previdenciário. Guias GPS. CLT, art. 889-A.

«Comprovando a reclamada o pagamento dos recolhimentos previdenciários e revelando as guias de GPS por ela juntadas aos autos que os valores ali constantes estão em consonância com os cálculos homologados, não há como retirar a validade dos documentos, pelo simples fato de não conterem os mesmos o número do processo a que se referem, ainda que tal determinação conste no CLT, art. 889-A. Isto porque poderá a autarquia, por seus órgãos, confrontar os pagamentos efetivados pela reclamada.... (Continua)

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798 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO -  

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário da executada - Insurgência do exequente - Descabimento - Cumprimento de sentença que não tem por objeto débito de caráter alimentar - Possibilidade excepcional de penhora de parcela de benefícios previdenciários, apenas quando dela não decorra prejuízo ao executado - Benefício previdenciário de pequena monta - Prejuízo no desconto evidenciado - Impenhorabilidade caracterizada - Recurso desprovido... (Continua)

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799 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO -  

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% do benefício previdenciário da executada - Insurgência da exequente - Descabimento - Cumprimento de sentença que não tem por objeto débito de caráter alimentar - Possibilidade excepcional de penhora de parcela de benefícios previdenciários, apenas quando dela não decorra prejuízo ao executado - Benefício previdenciário de pequena monta - Prejuízo no desconto evidenciado - Impenhorabilidade caracterizada - Recurso desprovido... (Continua)

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800 - TRT2. Seguridade social. Descontos previdenciários. Regras. Aplicação do teto. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º e 43. Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I.

«Deverá o recolhimento das contribuições previdenciárias ser procedido também pelo reclamante na parte que lhe cabe, conforme a definição de salário-de-contribuição, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 43 e também de acordo com os Provimentos 1/96 e 2/93 da Corregedoria do TST. Tanto o empregado como o empregador tem a sua cota, sendo que a parte do empregado também deve ser deduzida na forma da lei. O § 5º do Lei 8.212/1991, art. 33 diz respeito às contribuições descontadas do salário do empregado no curso do contrato de trabalho e não recolhidas pelo empregador. Não se trata de verba que já era devida na época do vínculo de emprego entre as partes, mas de verba que apenas foi reconhecida na sentença e depende do seu trânsito em julgado, tanto que o fato gerador da contribuição passa a ser o pagamento de verba remuneratória e não mais a competência. No desconto será observado o teto da contribuição do empregado.... (Continua)

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