(DOC. VP 433.7519.3063.1723)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que não houve a prática de ato ilícito de sua parte apta a ensejar a indenização por danos morais, devendo ser afastada ou reduzida sua condenação - Descabimento - Demonstrada a ilegalidade no desconto de contribuição asso

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