(DOC. VP 101.8585.2120.3358)

TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela ré - Termo de autorização de desconto juntado de forma extemporânea - Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez - Débito inexigível - Devolução de valores na forma dobrada,

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