(DOC. VP 660.9351.0955.2417)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - DANO MORAL - CONFIGURADO.

1)Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. 2)Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário de idoso que aufere renda de um salário mínimo não são legítimos, configurado o dano moral, especialmente quando inexistente qualquer contraprestação em seu favor. 3)A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório

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