Jurisprudência sobre
desconstos previdenciarios

601 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pela apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pela apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários - Cabimento de restituição dobrada no caso concreto, pois os descontos foram realizados em período posterior à publicação do acórdão do EAREsp. 676.608, este que modulou parcialmente os efeitos da decisão de devolução em dobro para atingirem apenas as cobranças efetivadas após sua publicação, ocorrida aos 30 de março de 2021. ... (Continua)

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602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍNCULO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - VERIFICADO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA.

A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de contratação que, embora contestada, foi realizada mediante uso de senha pessoal do correntista e apresentação de documentos pessoais. Ausente falha na prestação de serviços e verificado o inadimplemento, é legítima os descontos em benefício previdenciários, fato que afasta a pretensão de indenização por danos morais, por configurar exercício regular do direito. Demonstrado, nos autos, que a propositura da ação ocorreu mediante alteração da verdade dos fatos, resta configurada a litigância de má-fé, de modo que a imposição de multa é medida necessária e pedagógica para que não mais reitere semelhante e reprovável conduta.... (Continua)

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603 - TJSP. APELAÇÃO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DESCONTOS- CABIMENTO- FRAUDE NÃO COMPROVADA: -

Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... (Continua)

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604 - TJSP. APELAÇÃO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DESCONTOS- CABIMENTO- FRAUDE NÃO COMPROVADA: -

Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... (Continua)

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605 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Cargo em comissão. Contribuição previdenciária. Pretensão autoral de excluir a verba denominada «Gratificação de Representação da base da contribuição previdenciária, já que não é mais incorporável aos seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Tema 163 de repercussão geral, Egr. Supremo Tribunal Federal. Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria não sofrem desconto previdenciário. Extinção da possibilidade de incorporação de vantagens oriundas de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo configurada após a Emenda Constitucional 103/2019. Ausência de comprovação pela ré de que a autora exerceu a opção contida no art. 8º, §2º, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007. Cabimento dos descontos pleiteados pelo autor com a ressalva de que tais descontos devem continuar sobre toda as parcelas de «Gratificação de Representação que já foram incorporadas dos cargos em comissão eventualmente ocupados. Termo inicial, contudo, não é o quanto não prescrito nos últimos cinco anos, porque a incorporação passou a ser proibida apenas com a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, que não está além de cinco anos do ajuizamento da ação. Incidência da Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021, e não do trânsito em julgado. Jurisprudência nesse sentido do Egr. Supremo Tribunal Federal: ARE 1496252, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1483284, Relator: Min. Dias Toffoli, Publicação: 18/04/2024. Sentença de procedência reformada. Recurso provido em parte para sinalizar expressamente tal ressalva e que a condenação terá como termo inicial a vigência da Emenda Constitucional 103/2019 (mantidos os descontos anteriores).

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606 - TJSP. CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

resultante de má-fé a realização de descontos em benefício previdenciário sem a autorização do beneficiário, o que implica a necessidade de restituição em dobro das quantias descontadas. ... (Continua)

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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência, por meio da qual se pleiteou a suspensão imediata dos descontos do benefício previdenciário do agravante. Perigo de dano demonstrado pelo baixo valor auferido mensalmente pelo agravante, diante do qual mesmo um pequeno desconto pode implicar séria privação. Probabilidade do direito igualmente demonstrada, uma vez que a suspensão dos descontos é mera consequência da desfiliação, o que constitui ato potestativo do associado. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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608 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência na qual o Autor pretendia que a Ré suspendesse os descontos realizados - Insurgência do Requerente - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Elementos constantes dos autos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do Agravante, bem como o perigo de dano em virtude de se tratar de benefício previdenciário que possui caráter alimentar, cujos descontos podem afetar a subsistência da pessoa descontada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CABIMENTO.

Empréstimo consignado- Alegação de Fraude - Solicitação para cessar descontos em benefício previdenciário - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - Deve ser deferido pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender os descontos em seu benefício previdenciário, uma vez presentes indícios de fraude, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... (Continua)

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611 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Opção da autora à modalidade contratual ajustada e ciência dos seus termos. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto para compras e saques. Descontos pertinentes. Aparente inexistência de margem para contratação de empréstimo consignado convencional. Não ocorrência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida... (Continua)

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612 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Opção da autora à modalidade contratual ajustada e ciência dos seus termos. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto para compras e saques. Descontos pertinentes. Aparente inexistência de margem para contratação de empréstimo consignado convencional. Não ocorrência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida... (Continua)

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613 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais morais - Desconto em benefício previdenciário da autora - Procedência para determinar a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Inconformismo da ré - Devolução em dobro mantido - Má-fé - Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa - Perícia realizada atestando falsidade da assinatura em termo para descontos que enseja o dever de indenizar - Dano moral configurado - Quantum da indenização que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte em casos análogos - Provimento em parte... (Continua)

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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a ré suspenda os descontos realizados - Insurgência da autora - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Elementos constantes dos autos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da agravante, bem como o perigo de dano em virtude de se tratar de benefício previdenciário que possui caráter alimentar, cujos descontos podem afetar sua subsistência - Ausência de prejuízo para a ré, a teor do CPC, art. 302 - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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615 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTADO A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, O AUTOR SE LIMITOU A REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL NOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA.

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616 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Opção do autor à modalidade contratual ajustada e ciência dos seus termos. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto para diversas compras e saques. Descontos pertinentes. Aparente inexistência de margem para contratação de empréstimo consignado convencional. Não ocorrência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida... (Continua)

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617 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO  CONTRIBUIÇÃO. SINDICATO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Caso em que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), comprovando a contratação e adesão como associada pela parte autora, originários dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Contratação e adesão mediante ligação telefônica, autorizando a realização dos descontos em seu benefício, com anuência expressa da demandante registrada em áudio e não impugnada expressamente a autenticidade do registro telefônico em réplica. ... (Continua)

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618 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Tema 692/STJ. Observância da Lei 8.213/1991, art. 115, II. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Segundo tese repetitiva consolidada no Tema 692/STJ, «[a] reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago «.... (Continua)

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619 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA QUANTO AO PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DIANTE DA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO POR MEIO DA Lei Complementar 15.451/2020, JULGAR EXTINTA A AÇÃO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

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620 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA QUANTO AO PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DIANTE DA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO POR MEIO DA Lei Complementar 15.451/2020, JULGAR EXTINTA A AÇÃO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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621 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA QUANTO AO PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DIANTE DA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO POR MEIO DA Lei Complementar 15.451/2020, JULGAR EXTINTA A AÇÃO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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622 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA QUANTO AO PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DIANTE DA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO POR MEIO DA Lei Complementar 15.451/2020, JULGAR EXTINTA A AÇÃO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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623 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA QUANTO AO PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DIANTE DA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO POR MEIO DA Lei Complementar 15.451/2020, JULGAR EXTINTA A AÇÃO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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624 - TJMG. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que determinou a interrupção de descontos indevidos no benefício previdenciário do Apelante e a restituição simples dos valores pagos, sem indenização por danos morais. O Apelante busca a reforma para incluir a indenização. ... (Continua)

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625 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Réu que promoveu descontos no benefício previdenciário da Autora. Ação julgada improcedente. Alegação da Autora de que não se associou ao Réu, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Impugnação à assinatura eletrônica, indicada nos documentos de págs. 121/122, porém, ausente impugnação acerca da gravação de voz, realizada pela Autora, concordando em se associar e autorizando os descontos em seu benefício previdenciário, a concluir pela regularidade da contratação. Documentos apresentados pelo Réu, que atestam pela regularidade da contratação. Sentença mantida. Sem majoração da verba honorária, pois não fixada pelo Juízo de origem. Recurso não provido

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626 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora por mútuo que ela desconhece - Ação procedente - Ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Ilegalidade dos descontos de valores no benefício previdenciário da autora por força do suposto mútuo - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Admissibilidade - Falha na prestação dos serviços - Ocorrência - Inexigibilidade das cobranças - Dano moral Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Pretensão à redução - Descabimento - Correção monetária da data da sentença - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário - Mantida a distribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso desprovido.... (Continua)

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627 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - PRECEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA

Inexistente qualquer elemento probatório apto a comprovar que a autora contratou produto ou serviço que autorizasse o desconto automático intitulado «PAGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON". Acertada a r. Sentença quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do benefício previdenciário da autora; ... (Continua)

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628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência com fixação da indenização por danos morais em R$3.000,00 e honorários advocatícios 20% do valor da condenação. Irresignação da autora visando a majoração da indenização para R$10.000,00 e a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Acolhimento em parte para fixar o valor da indenização por danos morais em R$4.000,00, valor que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara. Incidência do tema 1076 do C. STJ. Honorários adequadamente fixados na origem em patamar máximo de 20% sobre o valor da condenação, não se justificando a fixação por equidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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629 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para fixação. Pensão previdenciária. Desconto indevido. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral. Configuração.

«Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu o desconto do benefício previdenciário do autor, junto ao INSS, de parcelas de financiamento não contratado pelo beneficiário, privando-o da utilização dos valores indevidamente deduzidos, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco do empreendimento. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

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630 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. ... (Continua)

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631 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. ... (Continua)

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632 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.... (Continua)

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633 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição dos valores cobrados de forma simples, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais - Recurso da autora buscando indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Devolução dos valores que deve ser em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de associação - Dano moral configurado - Autora que ficou privada de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor fixado R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Recurso provido... (Continua)

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634 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência, que determinou a restituição dos valores cobrados e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Recurso da ré - Requerida que apresentou contrato que teria sido firmado pelo autor - Impugnação à autenticidade do contrato que deve ser afastada pela ré - ônus probatório do art. 429, II do CPC - Requerida que não demonstrou a autenticidade do contrato - Descontos indevidos que ocasionam dano moral configurado - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor fixado R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Restituição que deve ser em dobro por força do art. 42 da legislação consumerista - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Maudslaine Retrovato Alves contra Banco Agibank S/A. em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário após a portabilidade de contratos de empréstimo consignado para outra instituição bancária. A autora alega que, apesar de notificado o requerido sobre a portabilidade, este manteve os descontos e não procedeu ao estorno dos valores. Requer a devolução dos valores descontados, no montante de R$ 1.152,86, e indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos. ... (Continua)

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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO.

Ação declaratória - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em benefício previdenciário - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

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637 - TJMG. VV. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.

Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos indevidos sofridos pelo autor em seu benefício previdenciário, configura-se o dever de reparação, segundo valor que, sopesadas as circunstâncias do caso, deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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638 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Regularidade dos descontos não comprovada. Dano moral configurado e indenização devida. Sentença em parte revista. Recurso provido

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639 - TST. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento.

«Quanto às alegações relativas à responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias e fiscais, carece de interesse recursal a reclamada, pois já foi imputado à empregada o pagamento de sua cota-parte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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640 - TST. Contribuições fiscais e previdenciárias. Responsabilidade pelo recolhimento. Ausência de prequestionamento.

«A questão referente à responsabilidade quanto aos descontos previdenciários e fiscais não está prequestionada no v. acórdão regional, circunstância que inviabiliza o exame, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

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641 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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642 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LÍCITUDE. DÉBITO EXISTENTE.

No caso dos autos provou-se a contratação de forma livre e espontânea pela autora, autorizando o desconto em conta/benefício previdenciário. Prova pericial que atesta a autenticidade da firma constante no contrato. Sentença de improcedência mantida.  ... (Continua)

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643 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Restituição de indébito previdenciário. Legitimidade passiva do município. Prescrição trienal. Inocorrência. Princípio da especialidade. Verbas pleiteadas decorrentes de contrato de trabalho temporário. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Responsabilidade solidária entre o Município e o Vitoriaprev quanto à devolução dos descontos previdenciários, porquanto o Município foi o responsável pelo lançamento indevido do desconto na folha de pagamento, vez que o recorrido já contribuía perante o INSS, enquanto que o Vitoriaprev (Regime Próprio de Previdência Social) foi o destinatário das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. ... (Continua)

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644 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Descontos indevidos em conta corrente, por título de capitalização não contratado pela autora - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e determinando a restituição dos descontos, na forma simples, anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, do desconto posterior à referida data - Recurso exclusivo da autora.

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645 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno das partes ao status «quo ante". Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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646 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário -   Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Sentença que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, afastando os danos morais - Insurgência do autor - Pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Parcial acolhimento - Dano moral configurado - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor fixado em R$ 4.000,00, que se afigura adequado ao caso concreto, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e encontra-se em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara, em casos semelhantes - Valor que deve ser acrescido de correção monetária desde a publicação da presente decisão, e acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto (Súmula 54/STJ). Recurso parcialmente provido... (Continua)

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647 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário -   Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Sentença que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, afastando os danos morais - Insurgência do autor - Pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Parcial acolhimento - Dano moral configurado - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor fixado em R$ 4.000,00, que se afigura adequado ao caso concreto, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e encontra-se em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara, em casos semelhantes - Valor que deve ser acrescido de correção monetária desde a publicação da presente decisão, e acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto (Súmula 54/STJ). Recurso parcialmente provido... (Continua)

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648 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI - Verba de natureza remuneratória - Expressa previsão legal da incidência de descontos previdenciários - Pretensão sem amparo legal - Recurso provido - Pedido improcedente.

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649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO PARA QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO SEJAM APLICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS.

In casu, atentando-se aos limites objetivos da coisa julgada, a incidência de descontos previdenciários é decorrência lógica da própria natureza genérica da gratificação reconhecida no título judicial. ... (Continua)

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650 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR.

Caso em exame: O autor afirma sofrer descontos em seu contracheque a título de contribuição previdenciária extraordinária, sem sua autorização, pelo que requer o cancelamento dos descontos com a devolução em dobro das quantias e os danos morais advindos. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela o autor, aduzindo a aplicação do CDC e os princípios da boa-fé objetiva. Alega que o déficit que originou os descontos dos contribuintes foi causado por fraude e má-gestão na entidade. ... (Continua)

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