(DOC. VP 741.8175.2023.5300) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. I.

Caso em exame: O autor afirma sofrer descontos em seu contracheque a título de contribuição previdenciária extraordinária, sem sua autorização, pelo que requer o cancelamento dos descontos com a devolução em dobro das quantias e os danos morais advindos. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela o autor, aduzindo a aplicação do CDC e os princípios da boa-fé objetiva. Alega que o déficit que originou os descontos dos contribuintes foi causado por fraude e má-gestão na ent

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