(DOC. VP 841.3829.9724.0852) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO PARA QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO SEJAM APLICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. 1.

In casu, atentando-se aos limites objetivos da coisa julgada, a incidência de descontos previdenciários é decorrência lógica da própria natureza genérica da gratificação reconhecida no título judicial. 2. A verba é incorporável aos proventos de aposentadoria e, assim, compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Reconhecimento do direito da parte agravante à fixação de honorários advocatícios incidentes sobre o crédito exequendo, conforme Súmula 345/STJ e

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