(DOC. VP 433.5377.0360.9136)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Gravações telefônicas apresentadas pela entidade ré que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento do requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão do autor ou a autorização dos descontos. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso provido para julgar procedente a ação

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