(DOC. VP 885.6793.7753.1846)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedidos de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidor idoso que alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratação supostamente inexistente com associação de servidores. O Magistrado de origem julgou improcedente a pretensão, reconhecendo a validade da contratação e condena

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