(DOC. VP 722.1623.3451.7625) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DO MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. EFEITOS DA Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-PREV contra sentença que declarou a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre a gratificação de direção do magistério (GD) e determinou a devolução dos valores descontados, ressalvada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir:(i) se há direito à restituição das contribuições previ

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