(DOC. VP 610.7258.9470.4066)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Implantação de desconto mensal em folha de benefício previdenciário sem autorização do agravante, que nega ter autorizado tais descontos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do agravante sem sua autorização. III. Razões de Decidir 3. A suspensão dos descontos é justificada pela ausência de comprovação de autorização por parte do agravante.4. O a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote