(DOC. VP 841.5913.9780.9340) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDÊNCIA ATÉ A Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ENTRE A Emenda Constitucional 103/2019 E A APLICAÇÃO DA LEI 15.451/2020. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. ​Trata-se de recurso inominado interposto por servidora pública contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o IPE-Prev à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária na parcela de gratificação de difícil acesso, limitado ao período de 13 de novembro de 2019 até a cessação dos descontos.​ II. Questão em discussão 2. Há duas questões em debate:(i) se há direito à restituição das

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