(DOC. VP 175.8184.2000.0000)

TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Desconto previdenciário. Emenda Constitucional 41/2003. O desconto de contribuição previdenciária da aposentadoria complementada de empregado público celetista exorbita o permissivo da Emenda Constitucional 41, de 2003, e fere a legislação infraconstitucional pertinente, especialmente a Lei 8.212/1991. Recurso Ordinário do autor provido.

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