(DOC. VP 148.2571.5922.6306)

TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil. Recurso provido

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