(DOC. VP 119.4164.0964.1053)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos do CPC, art. 300: (i) probabilidade do direito invocado e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Demonstrada a probabilidade do direito do autor, consubstanciada na alegação de não contratação do cartão de crédito consignado e nos descontos indevidos em benefício previdenciário, mostra-se viável a concessão da tutela antecipada. - A aplicação da multa cominató

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