(DOC. VP 107.4045.1703.9550) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. 

No caso dos autos, restou comprovado que a parte autora anuiu com os descontos havidos em seu benefício previdenciário, por ocasião da associação à demandada. Gravação telefônica juntada em contestação, a qual não fora impugnada. Conduta da ré que constitui exercício regular de um direito, o que afasta o reconhecimento de ilícito civil. Sentença reformada. Apelação provida. 

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