(DOC. VP 788.1622.3875.8744) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A ilicitude da conduta do réu, que realizou descontos em benefício previdenciário de forma indevida, é questão preclusa, diante da inexistência de recurso quanto ao ponto. A conduta do réu, que realizou desconto em benefício previdenciário sem a contratação correspondente, caracteriza dano moral in re ipsa. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabi

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