(DOC. VP 439.5593.4364.8906)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora sustentando fazer jus à indenização por danos morais. Cabimento. Desconto indevido e não contratado de benefício previdenciário do autor. Ato ilícito. Precedentes. Ocorrência. Dever de indenizar o autor, tanto pelos valores descontados (danos materiais), quanto pelos danos morais. Valor dos danos extrapatrimoniais estipulados em R$ 8.000,00. Recurso provido

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