(DOC. VP 127.7859.8662.4414) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARCIALMENTE CARENTE DE INTERESSE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 

I. CASO EM EXAME 1.  Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação em que se objetivava a cessação de descontos em benefício previdenciário, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. ​II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A matéria controvertida nos autos, devolvida a este grau de jurisdição, refere-se aos alegados danos morais decorrentes de descontos indevido de contribuições sindicais n

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