(DOC. VP 730.6491.2891.4025)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - I -

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravante - II - Agravante que nega ter dado consentimento para contratação de empréstimo consignado - Havendo expressa contestação da consumidora, acerca da contratação, prudente se revela a suspensão do desconto - Fato que dá margem à dúvida quanto à licitude da contratação - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Incabível a continu

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