(DOC. VP 261.7882.3215.3238)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Contratação não comprovada - Devolução dos valores descontados indevidamente - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais in re ipsa - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso - Recurso parcialmente provido

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