(DOC. VP 255.1225.1461.8522)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do CPC, art. 373, II. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação. Constatando-se que nenhum desconto foi realizado no benefício previdenciário do consumidor em razão do

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