(DOC. VP 821.0977.8429.5323) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS REALIZADOS SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - TEMA
163 do STF. Lei Orgânica do Município aduzindo que os servidores municipais teriam o adicional incorporado aos proventos de aposentadoria. Decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça declarando a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.903/91, a qual previa a possibilidade de descontos previdenciários incidentes sobre verbas de caráter transitório afrontando o decidido pelo STF no RE 593.068/SC/STF. Devolução dos descontos indevidos que devem ser efetivadas pelos réus . Sentença de pr
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