(DOC. VP 397.9549.0008.8708)

TJSP. APELAÇÃO - SEGURO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - ILICITUDE- OCORRÊNCIA -

Cobrança de seguro sem a contratação expressa pelo consumidor - Desconto mensal do valor do prêmio : - No caso concreto, não demonstrada a contratação do seguro, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito - Vício na prestação do serviço a que não deu causa a parte vulnerável da relação jurídica. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - -Lesão ao patrimônio- Devolução- Nece

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