(DOC. VP 923.8304.5164.6261)

TJSP. PRESCRIÇÃO -

Ilícito contratual - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto no benefício previdenciário da autora - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário - Termo inicial da prescrição ocorre não na data seguinte ao vencimento de cada parcela, mas do último desconto relativo aos contratos impugnados - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário - Inocorrência -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote