(DOC. VP 142.5855.7006.0900)

TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Empregado público celetista. Desconto previdenciário. Inaplicabilidade.

«1. No caso de empregado público, contratado pelo regime da CLT, inaplicável o regime previdenciário do CF/88, art. 40, sendo ilegal o desconto previdenciário sobre os proventos de sua aposentadoria. 2. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, concede-se a tutela antecipada, para determinar a imediata suspensão do desconto do percentual de 11% a título de contribuição previdenciária da complementação de aposentadoria, paga à autora. Recurso de revista conhecido e provido.»

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