(DOC. VP 104.2619.0911.7533)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e rejeitou o pedido de indenização por danos morais - Recurso do autor, para a fixação de indenização por danos morais em R$13.200,00 - Questão relativa aos descontos indevidos que restou

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