(DOC. VP 190.1071.8002.6300)

TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento.

«A tese recursal, no sentido de que o empregado seria isento da sua cota parte nas contribuições previdenciárias, está superada pela Súmula 368/TST, II. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote