(DOC. VP 736.8507.4889.9969) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PENSÃO INFORTUNÍSTICA (POST MORTEM). PENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação proposta com o objetivo de condenar o ente estadual ao pagamento de pensão especial infortunística, sem qualquer desconto, confusão ou compensação com benefícios previdenciários, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos. Sentença de procedência determinando o pagamento da pensão especial e a devolução dos descontos indevidos. O Estado interpôs recurso inominado. II. Questão em discussão: A questão em discuss

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