Jurisprudência sobre
defeito de fabricacao

501 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão autoral visando ao creditamento de ICMS sobre a aquisição de produtos ou mercadorias (aproveitamento do crédito tributário). Alegação de que tais insumos integram o «produto final". Sentença de improcedência dos embargos. Inconformismo da Executada. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção na Sentença vergastada. A Embargante é sociedade que atua nas atividades de indústria, comércio e exportação de carrocerias para ônibus. Em suas operações, recebe o chassi das respectivas indústrias fabricantes e efetua a fabricação e montagem da carroceria sobre o chassi, o que resulta no processo de industrialização dos ônibus. Posteriormente, vende esses ônibus para comerciantes e consumidores finais. A matéria em exame versa acerca da pretensão da Embargante/Executada, ora Apelante, de desconstituir a autuação do fisco estadual (Auto de Infração - fls. 849/859 e 883/885) sob o argumento de que os materiais, cuja entrada de ICMS creditou, não foram adquiridos para uso e consumo no seu estabelecimento, mas sim para integração e/ou utilização no processo industrial necessário à comercialização de ônibus, e que, ainda que assim não fosse, teria direito a se aproveitar do ICMS na entrada desses bens simplesmente pelo fato de que eles não se referiam a serviços alheios à atividade do estabelecimento. Como é cediço, o direito ao aproveitamento do crédito de ICMS é assegurado pelo art. 155, II e § 2º, I da CF/88 que, orientado pelo princípio da não-cumulatividade, confere ao contribuinte o direito de compensar o imposto apurado nas operações de circulação de mercadorias. A regulamentação do ICMS está prevista na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), a qual, nos arts. 19 e 20, para efeito de compensação, garante ao sujeito passivo o direito ao creditamento do ICMS anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a aquisição de mercadorias destinadas à atividade do estabelecimento. No entanto, o mero exame das mercadorias, cujas entradas houve aproveitamento do crédito de ICMS (ex: serra copo, serra fita, furadeira, broca, mandril, furadeira, pallet, agitador, lixa, lâmina, alicate, chave de fenda, etc.), permite concluir que elas foram empregadas no processo de industrialização, mas sem integrarem o «produto final, ao qual não se incorporaram ou integraram (fls. 754/764 do Processo Administrativo nos autos em apenso - Execução Fiscal 0065687-94.2016.8.19.0021). Neste sentido, o Laudo pericial de fls. 1.082/1.117, confirmou «que os produtos objetos da execução são produtos de uso e consumo da rotina ordinária do estabelecimento industrial, ou seja, são produtos intermediários. Portanto, ainda que essenciais à atividade do estabelecimento, os bens de uso e consumo não conferem direito ao crédito de ICMS. Com efeito, entendimento contrário resultaria em ampliação inaceitável das hipóteses de aferição de crédito quando se tem presente que, como notório, a quase totalidade dos produtos adquiridos por uma empresa são essenciais a sua atividade por contribuírem para o incremento de seu lucro. Ademais, pelo novo sistema da não-cumulatividade introduzido pelo Lei Complementar 87/1996, art. 20, ampliado para além do método do crédito físico constitucionalmente previsto, todas as entradas geradoras de «crédito do ICMS devem ser referenciadas a mercadorias aplicadas na atividade-fim do estabelecimento contribuinte. Repise-se, no caso dos autos, verifica-se que houve a compra de produtos intermediários e não do ativo fixo que integram o preço final, razão pela qual o valor de aquisição não pode ser compensado no pagamento do tributo. Não obstante, a Lei Complementar 171/2019 criou regra de transição, determinando que enquanto a autorização para o creditamento do ICMS dos bens do ativo imobilizado produziu efeitos imediatos, somente a partir de 2033 gerarão crédito as entradas de bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento. Contudo, enquanto não entrar em vigor em sua totalidade a Lei Complementar 87/1996, o que atualmente se prevê ocorrer em 2033, não confere crédito a entrada de bens destinados ao uso e consumo, ainda que tais bens sejam essenciais às atividades do estabelecimento. Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento das circunstâncias do delito. Fundamentação concreta e idônea. Agravo improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)

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503 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Relação de Consumo. Postulante que almeja a reparação pelos danos materiais decorrentes de aduzido vício do produto, ou a substituição do carro comprado por outro de mesma espécie e valor, bem como a compensação pelas lesões imateriais que alega ter suportado. Sentença de improcedência. Irresignação Autoral. Veículo adquirido pelo Demandante que apresentou vazamento de óleo logo após a retirada da concessionária. Incidência do CDC, art. 18, o qual prevê a responsabilidade do fornecedor pelos vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuam o valor, conferindo-lhe o prazo de trinta dias para sanar o problema. Conserto que foi realizado tão logo informada a situação, dentro do prazo de garantia e sem ônus para o consumidor. Pleito formulado em sede recursal no sentido da incidência da regra insculpida no art. 18, §3º, do CDC («O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial). Afirmação pelo Expert do juízo de que «o procedimento que ocorreu é normal para um produto fabricado em escala e em série, sendo este o motivo do fabricante ofertar um período de garantia, para que possíveis defeitos possam ser corrigidos". Automóvel que tem funcionado regularmente durante os mais de 6 (seis) anos entre a realização do conserto e a produção da diligência pericial. Ausência de provas suficientes que corroborem o aduzido ato ilícito e o nexo causal, elementos imprescindíveis para ensejar o dever de reparar nos termos pleiteados. Dano moral. Afastada a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das Rés, inexiste qualquer lesão de natureza extrapatrimonial a ser compensada ao consumidor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 («[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito) deste Nobre Sodalício. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ALÍQUOTA DE ICMS APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DO PRODUTO FARMACÊUTICO IMPORTADO DENOMINADO ACICLOVIR. AUTORA ALEGA QUE POR SE TRATAR DE MERCADORIA IMPORTADA NÃO INTEGRANTE DO ROL DE PRODUTOS SEM SIMILAR NACIONAL (RESOLUÇÃO CAMEX 79/2012), A OPERAÇÃO ESTARIA SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%, CONFORME REZA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO DO SENADO 13, DE 2012, E NÃO ÀS ALÍQUOTAS DE 7% OU 12%, COMO PRETENDE O FISCO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Revelia configurada. Prazo para a apresentação de resposta que se iniciou com o comparecimento espontâneo, ocorrido em 03/08/2023, quando o réu apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela autora. Contestação apresentada intempestivamente em 09/11/2023 (TJe 354). ... (Continua)

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505 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Violação de trade dress. Ação cominatória e de reparação por ato ilícito. Proteção do conjunto-imagem. Lei de propriedade industrial e CDC. Funcionalidade, distintividade e confusão ou associação indevida. Pressupostos. Premissas fáticas assentadas pelos juízos de origem. Uso indevido reconhecido. Conclusões do acórdão recorrido mantidas. Astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Ausência de manifesta exorbitância.

1 - Ação ajuizada em 14/7/2010. Recurso especial interposto em 15/3/2019 e encaminhado à Relatora em 30/10/2019. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Créditos. Dedução. Regime não cumulatividade. Despesas financeiras com empréstimos e fianciamento. Compensação. Denegação da segurança. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por DB S/A. Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC objetivando deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, das suas despesas financeiras com empréstimos e financiamentos, bem como aproveitar em compensação tributária os valores recolhidos a mais, atualizados pela taxa SELIC. ... (Continua)

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507 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Exclusão de litisconsorte passivo por sentença, não por decisão interlocutória. Processo que não foi extinto. Interposição de apelação. Existência de dúvida razoável. Princípio da fungibilidade recursal. Incidência. Recebimento do apelo como agravo de instrumento. Contrato de compra e venda de móveis planejados. Não entrega dos produtos adquiridos. Legitimidade do fabricante por participar da cadeia produtiva. Teor do CDC, art. 7º, parágrafo único. Apelo parcialmente provido. Agravo provido. Decisão unânime.

«1. Apesar do juiz de primeiro grau ter denominado o decisum recorrido de sentença, observa-se que a exclusão do Móveis Bentec Ltda da lide apresenta verdadeira natureza de decisão interlocutória, não encerrando a fase decisória do processo, mormente porque os réus não foram, em sua totalidade, citados. ... (Continua)

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508 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.

«... II – Da violação ao CDC, art. 12, § 3º, III – Análise da existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido em suas gôndolas). ... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Creditamento. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Não-cumulatividade. Art. 195, § 12, da CF. Matéria eminentemente constitucional. Instruções normativas srf 247/02 e srf 404/04. Explicitação do conceito de insumo. Bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo. Benefício fiscal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Art. 111 CTN.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que lhe foram submetidas, apreciando de forma integral a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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510 - STJ. Responsabilidade civil. Desabamento da cobertura da quadra de esportes em escola pública. Irregularidades na estrutura metálica do imóvel. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia com base nas provas dos autos, concluiu: «No caso vertente, ao contrário do que entende a ré, não cabe a prova testemunha, uma vez que os fatos relevantes à solução do conflito já se encontram devidamente comprovados. Assim, agiu bem o juiz ao indeferir a prova oral, nos moldes do CPC, CPC, art. 400, II, cumprindo esclarecer que a pretensão pela produção de tal prova mostra-se descabida e nitidamente protelatória e em nada contribuiria para o conteúdo probatório dos autos. (...) No mérito, de rigor a procedência do pedido. E isso porque ficou demonstrado que o desabamento noticiado nos autos decorreu por vícios e defeitos existentes na estrutura metálica da cobertura da quadra esportiva. O laudo técnico (fls. 305/320) concluiu 'a forma como ocorreu o desabamento, durante um vendaval, ou seja, pela ação do vento que não chegou a atingir V=40m/s, (e, sim 30m/s) pelas fotos que mostram colunas rompidas voltadas para o interior da cobertura, e pelas fotos que mostram a viga em arco rompida ao meio, apontam para falha do projeto estrutural, ou falhas de fabricação e montagem da estrutura'. Ao responder aos quesitos, o perito deixou claro que 'ventos fortes e chuvas decidiram o destino da obra. Quanto à força exercida pelo fenômeno, os registros apontam para uma velocidade do vento em torno de 30m/s+108,00km/h, suficiente para grandes estragos, porém, não para danificar a estrutura em questão que foi projetada para V=40m/s'. Apontou também o expert que as colunas não se mostraram suficientes para absorver grandes esforços (quesito 5). Sendo assim, a responsabilidade da ré faz-se presente. Os danos verificados na quadra de esporte não se deram por caso fortuito ou por culpa de terceiro, mas sim o defeito existiu porque a estrutura da quadra foi feita de maneira inadequada. Em suma, o que ocorreu no caso concreto foi vício da má construção da quadra esportiva, o qual somente foi verificado após certo tempo da conclusão da obra por ocasião de forte chuva, quando ocorreu o seu desabamento. (fls. 532-535,e/STJ, grifei). ... (Continua)

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511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DE-MANDA EM QUE COMPRADOR DE VEÍCULO USADO RECLAMOU DE VÍCIOS NO AUTOMÓVEL. DESISTÊNCIA POR PARTE DO AUTOR EM RELA-ÇÃO A UM DOS RÉUS, QUE AINDA NÃO FOI CI-TADO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO QUE NÃO É NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO.

Na origem, cuida-se de demanda na qual Consumi-dor narrou que, em março de 2018, teria adquirido da primeira Ré (Localiza Flet S/A) veículo usado, fa-bricado pela segunda Ré (Ford Motor Company), contudo, o automóvel teria apresentado diversos problemas. ... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022, II. Não ocorrência. Composição gráfica personalizada de embalagens. Atividade secundária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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513 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ATINENTE À LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE N-METILANILINA, INSUMO UTILIZADO NO REFINO DE PETRÓLEO, E A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO REALIZADA POR FILIAL DA APELANTE SITUADA EM MACEIÓ/ALAGOAS, SENDO QUE O INSUMO SERIA UTILIZADO PELA MATRIZ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FILIAL QUE NÃO OSTENTA APARATO TÉCNICO PARA PRODUÇÃO DE COMBUSTIVEL, DESTINANDO-SE APENAS À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COM INTUITO DE EVITAR A TRIBUTAÇÃO. ELISÃO FISCAL INEFICAZ OU ELUSÃO CARACTERIZADA. DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP), BEM COMO A MULTA IMPOSTA. PRODUTO SUPÉRFLUO, EIS QUE A ESSENCIALIDADE DIZ RESPEITO AO COMBUSTÍVEL E NÃO SE ESTENDE AOS COMPONENTES E PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DO COMBUSTÍVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 520 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO.

Trata-se de ação anulatória ajuizada por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A (em processo de recuperação judicial) em face do Estado do Rio de Janeiro, visando anular o auto de infração 03.499851-8 expedido pelo Fisco Estadual. Esclarece a autora, ora apelante, possuir atividade empresarial dedicada à fabricação de produtos a partir do refino de petróleo, o que demanda a importação de alguns insumos. Alega que com o intuito de otimizar as operações de importação, constituiu uma filial administrativa em Maceió/AL, que realizou a importação do insumo N-Metilanilina para a produção de gasolina e solventes. ... (Continua)

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514 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Questão sobre o creditamento do ipi, mesmo antes da Lei 9.779/99, relativamente às aquisições de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Precedente do STF, em regime de repercussão geral. Re 590.809/RS. Recurso especial provido.

«I. Trata-se de Recurso Especial, interposto nos autos de Ação Rescisória, ajuizada pela União, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, visando desconstituir acórdão do TRF/4ª Região, que, em 06/12/2005, deu parcial provimento à Apelação da impetrante, ora recorrente, para conceder parcialmente o Mandado de Segurança, autorizando-a a creditar-se do IPI pago nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens destinados à fabricação de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, mesmo em operações realizadas antes do advento da Lei 9.779/99. ... (Continua)

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515 - TJSP. *AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. SENTENÇA de improcedência, a pretexto de decadência do direito do autor, com fundamento no art. 487, I e II, do CPC. APELAÇÃO do autor que pugna pelo afastamento da decadência, com a consequente procedência do pedido inicial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, que no caso teve início no momento em que ficou evidente o defeito oculto. Compra e venda realizada no dia 27 de julho de 2020. Autor que comunicou a Empresa ré quanto aos vícios ocultos no mês de agosto de 2020. Documentação copiada nos autos indicativa de que foram realizados os reparos ainda no mês de agosto de 2020, mas com o surgimento de novos vícios no dia 08 de setembro de 2020. Notificação Extrajudicial encaminhada no dia 01 de outubro de 2020. Aplicação do art. 26, § 2º, I, do CDC. Decadência não configurada. Veículo fabricado no ano de 2016. Compra e venda realizada no mês de julho de 2020 com garantia sobre motor e câmbio. Adquirente que foi surpreendido com a cientificação do vício já no dia 06 de agosto de 2020. Ausência de provas quanto aos reparos no veículo automotor em questão. Consumidor que tem direito à rescisão do contrato de compra e venda, com a devolução da quantia paga, com correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação, cabendo ao demandante a restituição do veículo à Loja vendedora para a restituição das partes ao estado anterior. Dano moral indenizável não configurado. Ônus sucumbenciais que devem ser divididos entre as partes, ante a sucumbência recíproca, arbitrados os honorários advocatícios devidos pela ré ao Patrono do autor em dez por cento (10%) do valor da condenação e dos honorários devidos pelo autor aos Patronos da ré em dez por cento (10%) do pedido de indenização moral, que foi afastado, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, «caput, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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516 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO EM 25/06/2017. ZAFIRA COMFORT, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2005/2006. DEFEITOS.

Sentença de procedência em relação à 1ª ré, para: a) decretar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo objeto da lide; b) condenar a 1ª ré a restituir à autora os valores pagos para aquisição e reparo do veículo, devendo a demandante proceder à devolução do veículo à 1ª ré no prazo de cinco dias úteis após a restituição integral dos valores; c) condenar a 1ª ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Julgou improcedentes os pedidos em relação à 2ª ré. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em proveito do patrono da 2ª ré fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Condenou a primeira ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Apelações da primeira ré e da parte autora. Ausência de vício processual, posto que foi observado o devido processo legal e o princípio do contraditório. Conjunto probatório trazido aos autos indica que a parte ré efetuou os reparos que foram objeto de reclamação pela autora. Isto porque a ré providenciou a troca dos tuchos hidráulicos, o conserto da embreagem, do vidro dianteiro, bem como se prontificou a solucionar o problema do ar-condicionado - o que se depreende das notas fiscais e ordens de serviço juntados, além da narrativa da própria autora. A parte interessada não comprovou que subsistem problemas no veículo, aptos a impedir ou dificultar seu uso normal. Veículo que, no momento de aquisição, contava com mais de onze anos de uso. O consumidor, ao adquirir um veículo usado, assume o risco quanto à ocorrência de problemas inerentes ao desgaste natural, dado o decurso de tempo. É em função desse risco que os veículos usados são negociados a preços inferiores ao de carros novos. Precedentes. No caso em exame, apesar da ocorrência de vícios, os consertos foram providenciados pela parte ré e o veículo permaneceu apto ao uso a que se destina - em especial ao se considerar que foi adquirido em 2017 e está sendo utilizado até os dias atuais pela parte autora. Ausência de justificativas para o desfazimento do negócio jurídico. Ausência de falha na prestação do serviço prestado pela primeira ré, apta a gerar danos morais. A instalação de kit gás, gastos com vistoria cautelar e laudo geométrico não são providências atribuíveis à parte ré, conforme quer fazer crer a autora, ao pleitear o ressarcimento por tais despesas. Todavia, a parte autora comprovou a aquisição de pneus e de serviços decorrentes de sua troca em 13/09/2017, ou seja, menos de três meses após adquirir o carro. As partes não apresentaram documentos referentes a eventual garantia contratual. Porém, nos termos do CDC, art. 26, genericamente o comprador tem direito a noventa dias de garantia. Portanto, é de se reconhecer a obrigação de a primeira ré ressarcir à autora R$1.355,55, referentes a pneus, alinhamento, balanceamento e desempeno de roda. Eventuais defeitos, surgidos a posteriori, não podem ser classificados pelo comprador como violação ao dever de informação ou frustração de sua legítima expectativa - até porque caberia a ele, no momento da compra, proceder a exame minucioso do automóvel, para verificar o real estado em que se encontrava, a fim de avaliar o custo/benefício do negócio. No que concerne à alegação de que o veículo é proveniente de leilão, tem-se que a autora, no entanto, não demonstrou sua depreciação por tal motivo. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda do veículo objeto da lide; de restituição à autora dos valores pagos para aquisição do veículo e de indenização por danos morais. Condena-se a parte ré a ressarcir tão somente as despesas com pneus, que totalizam R$1.355,55, incidindo correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, e juros a partir da citação. Determina-se a distribuição das despesas processuais entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, na forma do CPC, art. 86. Condena-se a parte ré a arcar com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor total da condenação, e a parte autora ao pagamento de honorários de 10%, calculados sobre o valor da causa, deduzido o benefício econômico obtido. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

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517 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Divergência configurada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.

«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente relator para divergir, votando no sentido do não conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

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518 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido. Responsabilidade do fabricante. Inexistência. Culpa de terceiro. Responsabilidade sem nexo causal. Impossibilidade. Considerações, no voto vencido, do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CDC, art. 12, § 3º, III.

«... VOTO VENCIDO. Na espécie, o tribunal a quo, reconhecendo que o comerciante pôs em circulação produto alimentício cujo prazo de validade já se esgotara, condenou o fabricante a reparar os prejuízos. ... (Continua)

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Administrativo. Indenizatória. Alegação de ter ocorrido omissão estatal específica em evitar a invasão de imóvel de propriedade da empresa autora a ensejar reconhecimento de desapropriação indireta. Autor que admite que o esbulho possessório teria ocorrido em 2007. Pretensão indenizatória ajuizada contra o ente público em 2021, quando de há muito ultrapassado o prazo legal para acionar o Poder Público pela alegada omissão. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ainda que se considerasse que causa de pedir fosse o desapossamento irregular do bem pelo ente público, a pretensão estaria prescrita a impor a extinção da presente com julgamento de mérito. Tema 1019 do STJ. «O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de dez anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil". Despiciendo que o autor tenha, anteriormente, acionado os ocupantes do imóvel em ação de reintegração de posse, cujo objeto e causa de pedir são diversas da presente. Mas ainda que não fosse, ausência de prova de qualquer intenção dos entes públicos réus em haver para si o domínio do imóvel. Prova ao revés em sentido contrário. Comprovado que se trata de imóvel em que, a partir de 1968, passou a funcionar as indústrias autoras, inicialmente, de artefatos de metal estampado, iniciando-se, em 1977, a fabricação de móveis, em imóvel lindeiro adquirido na ocasião. Indústrias desativadas na década de 1990, não havendo comprovação de que seus proprietários tenham mantido posse direta sobre os imóveis, que permaneceram abandonados. Tanto assim é que só 2003/2004, mais de 10 anos depois, já no século XXI, é que os proprietários, comunicaram à autoridade policial, saque integral de seu maquinário e do mobiliário e material elétrico - aparelhos de ar-condicionado e geladeiras, de seus escritórios, por moradores de uma favela já instalada no local - favela da guarda. Os registros de ocorrência lavrados na ocasião atestaram que o material furtado já tinha perdido seu valor comercial original, consistindo-se, tão somente, em sucata, a atestar a desativação da fábrica e que esta não era recente. A autora admite que, em 2007, foi alertada por proprietários e ocupantes de imóveis lindeiros, que o imóvel fora invadido, e ao comparecer ao local, naquela ocasião, constatou a invasão com alteração das construções originais, inclusive, com fechamento de janelas com tijolos e construção de outras habitações, tendo lavrado novo registro de ocorrência policial, no caso de esbulho possessório. A despeito disso, a autora só optou em ingressar com ação de reintegração de posse, cinco anos depois, em 2012, no qual ficou constatado a existência no local de 500 residências, alocadas em 12 blocos, com 2.500 moradores, já constituídos em Associação de Moradores do Parque União. Patente a omissão do autor/proprietário na defesa de seu direito à propriedade e à posse de imóvel por ele abandonado há mais de 20 anos - desde década de 1990. Omissão que não pode ser transferida ao Poder Público - executivo e judiciário, só acionados quando da já configurada a perda da propriedade pela prescrição. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, revertendo os ônus de sucumbência.... (Continua)

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520 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.

«... II – Da responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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521 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em apelação cível. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Prisão ilegal. Indícios da pratica do delito tipificado no CP, art. 273, § 1º-B, I. Inocorrência. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 21. Correção monetária do valor da indenização por dano moral. Termo a quo. Data do arbitramento. Análise dos fatos relevantes pela decisão embargada para afastar o suposto malferimento ao princípio da dialeticidade. Aclaratórios julgados parcialmente procedentes. Decisão unânime.

«I - O c. Superior Tribunal de Justiça, provendo o Recurso Especial interposto pelo Estado de Pernambuco, anulou o julgamento anterior dos presentes Embargos de Declaração, determinando-se o retorno dos autos a este e. Tribunal, para rejulgamento de tal recurso, sob o fundamento de que «há omissão no acórdão recorrido, uma vez que não se pronunciou a respeito da tese de que o Estado de Pernambuco não pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a prisão em flagrante do recorrido foi legítima, em face dos fortes indícios da prática do crime previsto no art. 273, § 1-B, do CP. ... (Continua)

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522 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 18. CPC/1973, art. 333.

«... Trata-se de embargos de divergência opostos por Spaipa S/A Indústria Brasileira de Bebidas contra acórdão da 3ª Turma deste Tribunal (fls. 860-905), que considerou a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII (CDC) como regra de julgamento, que, portanto, pode ser estabelecida no momento em que o juiz proferir a sentença ou até mesmo pelo Tribunal ao apreciar a apelação, como ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

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523 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À EMPRESA RÉ AUTORIZAR/PROVIDENCIAR OS SERVIÇOS DE HOME CARE ESPECIFICADOS PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, DE ACORDO COMO LAUDO MÉDICO ACOSTADO ÀQUELES AUTOS, A AGRAVADA É PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, CARDIOPATIA COM FIBRILAÇÃO ATRIAL DE ALTA RESPOSTA VENTRICULAR E DOENÇA DEGENERATIVA EM ESTÁGIO AVANÇADO (DEMÊNCIA DE ALZHEIMER), RESSALTANDO A MÉDICA ASSISTENTE QUE «DADA A COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA SRA. I.A.P. É ESSENCIAL QUE ELA RECEBA ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) COM O SUPORTE DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E REITERANDO «A IMPORTÂNCIA E URGÊNCIA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE, EM RAZÃO DA «ATUAL CONDIÇÃO DE SAÚDE E A ALTA IMINENTE SEM CONDIÇÕES CLINICAS PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR". ASSIM, APESAR DO QUE SUSTENTA O AGRAVANTE, OS SERVIÇOS DE HOME CARE DEVEM SER PRESTADOS CONFORME AS INDICAÇÕES DO LAUDO MÉDICO, CUJOS TERMOS DENOTAM A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR, E NÃO APENAS DE ATENÇÃO OU ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, NOTADAMENTE PELA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DE PROFISSIONAL TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM ESQUEMA DE TURNOS DE 12H/DIA. CONFORME, SÚMULA 211 DESTE EG. TRIBUNAL, INCUMBE AO MÉDICO ASSISTENTE A RESPONSABILIDADE QUANTO À INDICAÇÃO DO MELHOR TRATAMENTO A SER DADO AO PACIENTE. ADEMAIS, A PONDERAÇÃO DE INTERESSES ENTRE O DIREITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA PARTE AGRAVADA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E BENEFICIÁRIA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OPERADO PELA EMPRESA AGRAVANTE, E O DISPÊNDIO PECUNIÁRIO A SER SUPORTADO POR ESTA EMPRESA RECOMENDA O PRESTÍGIO AO PRIMEIRO EM DETRIMENTO DO SEGUNDO, SENDO CERTO QUE, NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, EXISTIRÁ PARA A EMPRESA AGRAVANTE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. INSTA CONSIGNAR QUE, NA DECISÃO QUE ANTECIPA - OU NÃO - OS EFEITOS DA TUTELA, NÃO SE EXIGE A ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, MAS APENAS DOS REQUISITOS DA LIMINAR, MÁXIME O DA VEROSSIMILHANÇA E URGÊNCIA, DEPURADOS SOB JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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524 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS.

Pretensão do autor, portador de lesão aórtica leve, (CID 10 - I35), fibrilação arterial (CID10-I48), próstata aumentada (CID N40) e hipertensão arterial (CID I10), ao recebimento dos medicamentos Sotalol 160mg, Rivaroxabana 20mg, e Atorvastaína. Necessidade de observância da tese jurídica fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. 1. Matéria preliminar. Competência da Justiça Estadual. O STF modulou os efeitos da decisão no Tema 1234 de repercussão geral, unicamente quanto ao deslocamento de competência, determinando que somente se apliquem aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, No caso, a ação foi ajuizada em data anterior ao referido marco. antes da publicação do resultado de julgamento do mérito do referido tema. 2. Legitimidade passiva do Município de Caraguatatuba. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. 3. Mérito. Medicamento incorporado pelo SUS (Atorvastaína). Inaplicabilidade da tese jurídica firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 6). Necessidade comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, sendo tão somente uma garantia de integral assistência à saúde. Medicamentos não incorporados pelo SUS (Sotalol e Rivaroxabana). Impossibilidade de dispensação, na espécie. Inobservância aos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento e o registro dos fármacos na ANVISA, não foram atendidos os requisitos exigidos nos precedentes vinculantes do STF, especificamente aqueles referentes à comprovação da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, deferido apenas o pedido de dispensação do medicamento incorporado, reconhecida a sucumbência recíproca, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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525 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS - MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. Com efeito, o TRT de origem consignou de forma expressa que « o i. Perito, por meio do laudo pericial de fls. 516/546, concluiu que a reclamante não se ativava em condições insalubres « e que « acerca dos agentes químicos, disse que a Reclamante usava diariamente detergente neutro liquido e uma vez por semana (eventualmente) desincrustante para lavar as panelas mais sujas, juntamente com outras funcionárias e todas com EPIs adequados para essa atividade. «, bem como que « O Anexo 13 da NR-15, configura a insalubridade em grau médio para atividades de fabricação e manuseio do agente químico álcalis cáustico em seu estado bruto, situação que não se verifica no caso em análise «, além do que « as supratranscritas conclusões foram integralmente ratificadas em sede de esclarecimentos (fls. 561/573), ao enfatizar que as atividades da obreira foram desempenhadas em ambiente salubre, uma vez que não houve exposição aos agentes investigados, em decorrência do emprego adequado dos EPIs, equipamentos e as condições adequadas no ambiente de trabalho, e em função da sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição não serem capazes de causar danos à saúde da trabalhadora, sendo que o quadro fático delineado pelo D. Vistor não foi suficientemente infirmado(arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015 ), posto que nenhuma prova fora produzida nos autos pela recorrente «. Nesse contexto, para se acolher a pretensão recursal, segundo a qual restou demonstrado que a obreira faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Além disso, o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza. Dessa forma, o pagamento do adicional de insalubridade, no caso concreto, é indevido, nos termos da Súmula 448, I, desta Corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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526 - TJRS. Consumidor. Fato do produto. CDC, art. 12. Acidente de consumo. Comprovada a ingestão do alimento. Filamentos metálicos localizados provavelmente no intestino grosso do autor. Laudo de exame radiológico. Dano concreto à saúde do consumidor. Dano moral. Dever de indenizar caracterizado.

«Caso concreto em que o autor comprovou ter consumido pão de hambúrguer contendo filamento metálico incrustado na massa, localizado em exame radiológico. Produto defeituoso produzido pelo panifício acionado e comercializado pelo supermercado. ... (Continua)

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527 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Habeas corpus não conhecido. Renúncia ao mandato formalizada antes do julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de intimação do réu para constituição de novo advogado. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Líder da associação. Reincidente específico. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Controvérsia adstrita a definir se a natureza do fluido de perfuração utilizado pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS para extração de petróleo e derivados são considerados, para efeitos de creditamento do ICMS, como insumos - com imediata possibilidade de creditamento - ou como bens de uso e consumo - sujeitos à limitação temporal prevista no art. 33, I da Lei Complementar 87/96. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ definia o conceito de insumo, para os fins de creditamento do ICMS, tudo aquilo que que era incorporado ao produto, o que, por definição, excluía os produtos consumidos na fabricação, ainda que a ela essenciais. Com o advento da Lei Complementar 87/96, a compreensão dos tribunais superiores acerca do tema foi alterada. Por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção do STJ redefiniu o sentido de insumo, ampliando-o. Abandonou-se o critério da incorporação ao produto final para se alcançar o creditamento do ICMS de produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados no processo produtivo, desde que se revelem essenciais à realização do objeto social da empresa (critério da essencialidade). Juízo de origem que, a despeito da conclusão adotada pela perícia quanto à essencialidade dos fluidos de perfuração para o processo produtivo, convenceu-se de que referido material não entra na composição dos derivados de petróleo e, portanto, não os integram nem modificam a maneira como se apresentam enquanto produto final e, assim, julgou improcedente o pleito anulatório de débito fiscal formulado na inicial. Supremo Tribunal Federal que, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 633, corroborou o entendimento de que a regra constitucional da não cumulatividade do ICMS adota a natureza de crédito físico, o que implica dizer que a essencialidade do bem ou serviço não deve ser considerada para a concessão de créditos, se estes não se integrarem ao produto final. Mencionado Tema 633 que, embora se refira diretamente às exportações, possui fundamentação jurídica suficiente para considerar sua aplicação a operações dentro do território nacional, sendo a extensão da sua lógica justificada pelos princípios constitucionais de capacidade contributiva, não cumulatividade e isonomia, bem como pelos objetivos de justiça fiscal e promoção do desenvolvimento econômico. Entendimento que, portanto, deve abranger as operações nacionais, as quais, em virtude de sua natureza e impacto econômico, merecem proteção tributária semelhante àquelas direcionadas ao exterior. Pareceres técnicos em que se pautou a autuação, no sentido de que os fluidos de perfuração, embora sirvam como meio para a execução de serviços nos processos de perfuração e manutenção de poços de petróleo, não integram o produto final comercializado pela apelante, até porque, conforme explicitado, não podem ser reaproveitados. Pretensão da recorrente que, se acolhida, contribuiria para a continuidade de um desequilíbrio fiscal substancial entre os entes federativos, beneficiando, de forma desproporcional, a União, que é a controladora da Petrobrás, sem a devida compensação aos Estados, causando-lhes significativo impacto econômico. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Legislação que deve ser aplicada a todos os contribuintes de forma equânime, sob pena de comprometer a igualdade e a estabilidade buscada pela reforma tributária, que traz em si, entre outras, a ideia de criar um sistema que contribua para eliminar a guerra fiscal e garantir uma distribuição mais justa das receitas entre os entes federativos. Sentença de improcedência que deve ser mantida, em que pese a vasta jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual em sentido contrário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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530 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fabricação e maquinário para preparo de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ julgado liminarmente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ausência de manifestação prévia do MP. Celeridade processual. Controle posterior. Possibilidade. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Matérias não debatidas no acórdão atacado. Inviabilidade de exame. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de entorpecentes apreendidos. 234 mil comprimidos de ecstasy, 66.520 micropontos de lsd e cerca de 48kg de mdma. Equipamentos e insumos para produção de drogas. Elevado nível de profissionalismo. Necessidade de obstar novas práticas delitivas e preservar a ordem pública. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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531 - STJ. Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157. (Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema.).

«... Com efeito, posiciono-me filiado à tese adotada pelo eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, relator dos embargos. ... (Continua)

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532 - STF. Agravo regimental. Petição. Colaboração premiada. Fatos que envolvem senadores da República e investigado sem prerrogativa de foro junto à Suprema Corte. Compartilhamento de termos de depoimento do colaborador premiado com juízo de primeiro grau. Medida que importou em cisão das investigações relativamente ao agravante. Inadmissibilidade. Imbricação de condutas. Indícios da existência de um liame probatório entre os fatos, ou mesmo de continência (CPP, art. 77, I). Necessidade de se preservarem a racionalidade e a higidez das investigações. Recurso provido para se determinar que o agravante permaneça sob a jurisdição direta do Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de posterior reanálise pelo Relator da possibilidade de desmembramento.

«1. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o desmembramento do feito em relação a imputados que não possuam prerrogativa de foro «deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante (Inq 2.903/AC-AgR, Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 01/7/14). ... (Continua)

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533 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II, c.c. O CP, art. 14, II e 14 da Lei 10.826/2003. Insurgência contra a prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Excludente de ilicitude. Análise. Inviabilidade na via eleita. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Requisito não preenchido. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, amparando-se na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do Agente. Com efeito, a Juíza de primeiro grau assinalou que o Recorrente «estava comemorando a chegada do Ano Novo na residência do ofendido, seu amigo, quando, por motivo que não restou esclarecido, esfaqueou-o em região de alta letalidade (próximo ao peito), sendo detido, após o fato, portando uma arma de fogo de fabricação artesanal e um facão. Além disso, a Magistrada afirmou a existência de «dois requerimentos de medidas protetivas de urgência aviados em desfavor do autuado, a revelar o seu caráter violento e a sua periculosidade". Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. LESÕES DECORRENTES DO MAU FUNCIONAMENTO DO AIRBAG. LUCROS CESSANTES, DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes das lesões causadas no autor em virtude do mau funcionamento do airbag do seu veículo fabricado pela ré. ... (Continua)

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535 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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536 - TJRJ. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PETROBRAS. PETRÓLEO. REFINO. CATALISADORES. CREDITAMENTO. VIABILIDADE. AUTUAÇÃO: CREDITAMENTO INDEVIDO POR NÃO CONSTITUIR INSUMO. IMPROCEDÊNCIA. REAL NATUREZA: INSUMO ESSENCIAL, INERENTE À ATIVIDADE. NÃO CONSUNÇÃO IMEDIATA NO PROCESSO PRODUTIVO NEM INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. Lei Complementar 87/96, ART. 20. LEI 2.657/96, ART. 33, § 2º. REGIME PRÓXIMO AO DO CRÉDITO FINANCEIRO. JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA. DOUTRINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

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537 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente.

«1.-Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado (CPC, art. 535), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa ... (Continua)

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538 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão com poste. Incêndio. Queimaduras graves. Culpa concorrente da vítima reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Excesso de velocidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa, honorários de sucumbência e valor fixado a título de danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Agravo provido em parte.

1 - O Tribunal de Justiça, mediante análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre os defeitos (de serviço e de fabricação) apontados e o acidente (perda do controle do veículo e batida no poste, que teriam como causas o excesso de velocidade e a existência de buraco na via), razão pela qual excluiu a responsabilidade pelo fato do serviço imputado à concessionária e, em princípio, afastaria a indenização pretendida da fabricante. Entretanto, considerando que os efeitos da colisão do veículo com o poste foram maximizados pela falha no projeto do tanque de combustível, entendeu que a montadora deve responder pelos danos sofridos pelo autor, com redução do valor indenizatório, tendo em vista que a velocidade impingida pelo condutor do veículo concorreu para o acidente. ... (Continua)

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539 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TESE VINCULANTE DO STF.

1. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. 2. A reclamada pretende a reforma do acórdão regional, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada, limitada ao período em que teria se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante, segundo o laudo pericial contábil colaciona aos autos. Defende a tese de que a relação mantida com a empregadora da reclamante se trataria de contrato de facção. 3. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 4. No caso concreto, do acórdão recorrido, extraiu-se a seguinte delimitação: o TRT reformou a sentença, afastando a responsabilização solidária atribuída à recorrente, para declarar a licitude da terceirização havida entre as reclamadas e reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, sob os seguintes fundamentos: « Considerando-se que o contrato de trabalho do reclamante com a primeira reclamada (Sellecto Calçados Eireli) vigeu de 03/02/2014 a 07/12/2015 (ID 3f7498f - Pág. 1, fl. 1066 pdf), e com base no laudo pericial contábil (ID ac35800, fls. 1146-1147 pdf), cumpre limitar a responsabilidade da reclamada Calçados Bottero Ltda ao período de fevereiro de 2014 a dezembro de 2015. Nesse sentido, cita-se decisão recente da 11ª Turma, em caso idêntico, envolvendo as mesmas reclamadas, cujos fundamentos seguem transcritos: [...]. Dá-se provimento parcial ao recurso da reclamada Calçados Bottero Ltda para afastar a responsabilidade solidária e declarar a responsabilidade subsidiária pelos valores deferidos ao reclamante nesta reclamatória trabalhista, observada a limitação ao período de fevereiro de 2014 a dezembro de 2015 .. 5. Com efeito, no acórdão do recurso ordinário, a Corte Regional foi expressa ao consignar sobre o efeito vinculante da ADPF 324 e do RE 958.252: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Destaque-se que, de acordo com o decidido pelo STF, será legítima a terceirização de serviços de quaisquer atividades, exceto nos casos em que configurada fraude. 6. Nesse passo, a matéria probatória não pode ser reexaminada pelo TST e, sob o enfoque do direito, o acórdão recorrido observa a jurisprudência vinculante do STF, em repercussão geral (RE 958.252 e ADPF 324 - Tema 725). 6. Além disso, destaque-se que, quanto à pretensão de reconhecimento de contrato de facção, o TRT registrou a premissa de que « as reclamadas CALÇADOS BOTTERO LTDA, [...] atuam no ramo da fabricação de calçados, sendo certo que, durante o contrato de trabalho do autor, foram emitidas notas fiscais, evidenciando que a relação deles com as empresas do grupo econômico não era de propriamente de natureza comercial, mas de industrialização efetuada para outra empresa. Portanto, os contratantes eram beneficiários da força de trabalho dos empregados das empresas que integram o grupo econômico «. 7. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática quanto à ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .... (Continua)

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540 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Desvalor. Fundamentação idônea. Exasperação. Excesso. Desproporcionalidade. Agravante do art. 62, I, do CP. Liderança. Bis in idem. Inocorrente. Redimensionamento.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

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541 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALEGADAMENTE DEFEITUOSOS. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS COLACIONADAS JUNTO À EXORDIAL. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DECISÃO SANEADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE AUTORA QUE MANTEVE-SE INERTE QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS OPORTUNAMENTE. CONCORDÂNCIA TÁCITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Em sua exordial, os autores narram que, em momentos distintos, teriam adquirido junto à empresa ré produtos por ela fabricados, quais sejam, dois reboques com tanque metálico, os quais possuiriam defeitos de fabricação que impediriam seu uso regular. Contudo, em que pese o indeferimento do pedido de inversão do ônus probatório pelo juízo de origem e a oportunidade que lhes foi conferida para se manifestarem em provas, os demandantes não lograram convencer acerca dos fatos narrados na exordial. Nesse sentido, observa-se que não há provas concretas quanto ao dano material vindicado, haja vista que as notas fiscais de produtos adquiridos para suposta adequação dos reboques para regular uso profissional não se prestam a tal desiderato por si só. No ponto, vale destacar que as referidas notas fiscais foram emitidas quase um ano após a realização da primeira compra, bem como sequer há relação entre as peças automotivas então adquiridas e aquelas constantes de cada relação de itens dos pedidos de compra efetuados junto à ré. Observa-se, a título exemplificativo, que uma das notas fiscais se refere à aquisição de pneus 225/75 R15, havendo na exordial indicação de que seria devida pela demandada a entrega de «pneus Pirelli da Scorpion F350, entretanto, no pedido colacionado aos autos não consta qualquer ajuste entre as partes para que tal item integrasse o reboque a ser entregue. Importa consignar que os autores, na peça inaugural, referem-se a um suposto termo aditivo que não foi colacionado ao feito, inobstante tratar-se de documento essencial ao possível deslinde da controvérsia a seu favor, acaso existente. Ou seja, não há nos autos qualquer comprovação concreta e/ou idônea de que os reboques adquiridos não tenham sido entregues conforme o efetivamente pactuado entre as partes. Outrossim, não restou colacionado, por qualquer forma, documento que comprove terem os demandantes informado prontamente à ré sobre sua insatisfação com o produto recebido, sendo oportuno notar que, mesmo diante da alegada falha na prestação de serviços aqui perscrutada, meses após a primeira compra de um dos reboques, houve a aquisição de mais um veículo junto à demandada, o que, no mínimo, enfraquece a verossimilhança das alegações formuladas na exordial. Para mais além, quanto ao crédito no valor de R$ 3.005,69 a que alegam fazer jus, as provas colacionadas nesse sentido não são aptas a confirmá-lo, seja porque nos áudios consignados no bojo da petição inicial não é possível saber quem é o interlocutor, seja porque tratam-se de informações desencontradas e sem qualquer contexto, ou seja porque o documento de Id. 22546663 tão somente contém a assinatura de pessoa desconhecida na relação processual. Sob tal perspectiva, observa-se que a parte autora deixou de fazer prova mínima do direito alegado, de sorte que os documentos colacionados junto à exordial e as alegações formuladas em grau recursal não se mostram aptos a reverter a conclusão do julgado a seu favor. Outrossim, em que pese aleguem que o pedido de prova testemunhal genericamente formulado na inicial não teria sido apreciado pelo julgador, fato é que os recorrentes mantiveram-se inertes quando oportunamente instados a manifestarem-se em provas, em razão do que o feito foi julgado conforme o disposto no art. 355, I do CPC, não se cogitando da alegada nulidade. Por fim, também inexistentes nos autos provas robustas referentes ao atraso na entrega das mercadorias, mormente porque, comprovadamente, a responsabilidade pela retirada dos produtos era do demandante Marcelo, não havendo comprovação de recusa da empresa ré em entregá-los na data inicialmente aprazada. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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542 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito. Modus operandi. Periculosidade social. Réu reincidente. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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543 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Apostilamento do cargo em comissão de chefe da divisão do crédito social. Renúncia à aposentadoria. Desfazimento da situação funcional anterior. Desconstituição dos direitos a ela inerentes. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - In casu, a Servidora foi aprovada no concurso público para o cargo de Técnico Judiciária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, visando nova aposentadoria, renunciou à anterior, em virtude da impossibilidade de acumulação de duas aposentadorias como Servidora Pública Estadual. Ressalte-se que na primeira aposentadoria da Servidora, a qual renunciou, esta recebia o apostilamento do cargo comissionado, uma vez que a Lei 9.532/1897, de Minas Gerais, assim permitia. ... (Continua)

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544 - STJ. Consumidor. Veículo zero. Automóvel. Vício de qualidade. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Escolha que cabe ao consumidor. Inexistência de produto semelhante em estoque dada a passagem do tempo. Incidência do disposto no CDC, art. 18, § 4º. Incidência. Juros de mora ou juros moratórios. Indevidos na hipótese. Considerações do Min. Raul Araujo sobre o tema. CCB/2002, art. 406.

«... Com efeito, trata a hipótese de vício de qualidade do produto, que teve seu valor diminuído em vista dos problemas descritos na inicial, questão disciplinada pelo CDC, art. 18. No caso de o vício não ser sanado no prazo de 30 dias, diz o § 1º do referido dispositivo legal que o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, dentre as quais a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inciso I), a restituição imediata da quantia paga (inciso II) ou o abatimento proporcional do preço (inciso III). ... (Continua)

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545 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÊMIO POR OBJETIVO. NATUREZA JURÍDICA. SALÁRIO-CONDIÇÃO. OMISSÃO.

Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para melhor exame do recurso de revista. Agravo interno conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de que tanto a Súmula 340 quanto a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas do TST, tratam da metodologia de cálculo das horas extras dos empregados comissionistas, mistos ou puros, e, por isso, não se aplicam no caso de remuneração variável decorrente do recebimento de prêmio. Isso porque tal parcela possui natureza jurídica diversa, decorrente do alcance de metas, enquanto que as comissões constituem parte variável dos ganhos e dependem da realização de vendas para efeito de contraprestação ao trabalho extraordinário. Assim, prevalece o entendimento de que o pagamento de prêmios por produtividade ou atingimento de metas não equivale ao pagamento de comissões. Precedentes. No caso, a parte variável da remuneração do reclamante consistia inteiramente em prêmio por produção . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Nos termos do CLT, art. 511, § 3º, «Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (destaque acrescido). No caso, embora a ré tenha como atividade a fabricação de bebidas, é incontroverso que o autor foi contratado para exercer a função de vendedor. Desse modo, em hipóteses que tais, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que o enquadramento do empregado não ocorre em razão da atividade preponderante desenvolvida pela empresa, mas com base na sua inclusão em categoria diferenciada, ante a existência de norma própria que regulamenta a profissão (Lei 3.207/57) . Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Nulidades do flagrante. Busca veicular. Fundada suspeita. Busca domiciliar. Prévia apreensão de entorpecentes. Indicação pelo corréu do endereço incursionado. Justa causa. Prisão preventiva. Art. 33, caput, 34 e 35 da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2006, art. 12. Expressiva quantidade/variedades de drogas, maquinários utilizados na fabricação, preparo ou trasnformação de drogas. Arma de fogo, carregadores e munições. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da medida. Prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal. Impossiblidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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547 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Importação paralela e recondicionamento dos produtos sem a anuência do titular da marca. Impossibilidade. Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Obrigação de indenizar. Apuração da extensão dos danos em liquidação de sentença. Possibilidade. Liquidação por artigos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 129, 130, 132, III, 207, 208 e 209. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-E.

«... 2.6. Nesse passo, o Tribunal de origem reconhece a existência de danos advindos da conduta da demandada, todavia ressalva que não se sabe a exata extensão dos prejuízos experimentados. ... (Continua)

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548 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso especial. 1. Direito autoral. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Contrariedade aos arts. 530-B, 530-C, 530-D e 386, II e VII, todos do CPP. Não ocorrência. Prova da materialidade. Perícia devidamente realizada. Desnecessidade de excessivo formalismo. Prescindibilidade de identificação das vítimas. 2. Violação ao CP, art. 59. Não verificação. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Condenações distintas com trânsito em julgado. Observância ao verbete 241/STJ. 3. Confissão e reincidência. Impossibilidade de compensação integral. Princípio da individualização da pena. Multirreincidência específica. Circunstância mais reprovável. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de ser dispensável excessivo formalismo no que concerne à constatação da materialidade do delito de violação de direito autoral. Verificando-se que a perícia realizada sobre os aspectos externos do material apreendido revelou que todo o produto é falso, haja vista não possuir características de fabricação comuns aos utilizados no padrão de confronto, não há se falar em ausência de prova da materialidade. Outrossim, é pacífico ser desnecessária a identificação das vítimas, que tiveram seu direito autoral violado, porquanto referido fato não retira a falsidade do material apreendido, não elidindo, portanto, a imputação penal. ... (Continua)

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549 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Requisitos da prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Substituição por prisão domiciliar. Descabimento. Ordem denegada.

1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente justificada para garantia da ordem pública, em virtude da especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, além de arma, munições, drones, balanças de precisão e outros petrechos relacionados ao tráfico, e do fundado receio de reiteração delitiva. ... (Continua)

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550 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES.

Parte Autora que afirma que o veículo zero quilômetro, fabricado pela segunda Ré e adquirido em 18.07.2017, junto a primeira Ré, apresentara defeito no motor com poucos dias de uso, em 26.07.17, sendo reparado no dia 28 do mesmo mês e retornando para a oficina em 03.08.2017, lá permanecendo até a presente data, eis que se recusa a fazer a retirada, em razão do conserto não ter sido realizado dentro do prazo de 30 dias. ... (Continua)

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