Jurisprudência sobre
defeito de fabricacao

401 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FATO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. EXPLOSÃO DURANTE O CARREGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por empresa fornecedora de produtos eletrônicos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao ressarcimento do valor pago por aparelho celular e ao pagamento de indenização por danos morais . ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. Não há falar em ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, de 1973, quando a controvérsia posta é fundamentadamente decidida pelo Tribunal de origem, embora de forma contrária aos interesses do recorrente. ... (Continua)

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403 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

1 - Há violação ao CPC/1973, art. 535 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegação, veiculada já nas razões de apelação, quanto à descrição contida na própria notificação fiscal, a respeito da destinação dos produtos derivados de petróleo objeto de operação interestadual à fabricação de máquinas e equipamentos industriais. ... (Continua)

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404 - STF. Casa da moeda do Brasil (cmb). Empresa governamental delegatária de serviços públicos. Emissão de papel moeda, cunhagem de moeda metálica, fabricação de fichas telefônicas e impressão de selos postais. Regime constitucional de monopólio (CF/88, art. 21, VII). Outorga de delegação à cmb, mediante lei, que não descaracteriza a estatalidade do serviço público, notadamente quando constitucionalmente monopolizado pela pessoa política (a união federal, no caso) que é dele titular. A delegação da execução de serviço público, mediante outorga legal, não implica alteração do regime jurídico de direito público, inclusive o de direito tributário, que incide sobre referida atividade. Consequente extensão, a essa empresa pública, em matéria de impostos, da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). O alto significado político-jurídico dessa prerrogativa constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do princípio da federação. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil, em face do iss, quanto às atividades executadas no desempenho do encargo que, a ela outorgado mediante delegação, foi deferido, constitucionalmente, à união federal. Doutrina (regina helena costa, «inter alios). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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405 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação contratual de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Fato do produto. Consumidora demandante que adquiriu bolo produzido pela demandada, constatando após a existência de corpo estranho no produto. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Responsabilidade civil objetiva da Fornecedora por danos causados aos consumidores em razão de defeito decorrente de fabricação de produtos, «ex vi do art. 12 do mesmo «Codex". Prova constante dos autos, formada por gravação e fotografia, convincente quanto ao nexo causal entre o defeito do produto em discussão e a ocorrência do abalo moral sofrido pela autora, que foi submetida à situação de desespero, de angústia e de repugnância ao notar a presença de corpo estranho no alimento, além do risco à saúde e integridade física. Violação ao direito fundamental à alimentação adequada que, conforme recente entendimento pacificado pela 2ª Seção do C. STJ sobre a matéria, implica dano moral «in re ipsa, sequer dependendo da efetiva ingestão do alimento impróprio ao consumo. Dever de indenizar configurado. Indenização moral que deve ser arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Empresa ré que deve arcar com os ônus sucumbenciais, «ex vi da Súmula 326 do C. STJ. Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao Patrono da autora que devem ser arbitrados em vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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406 - TJSP. Coisa móvel. Maquinário industrial (pás carregadeiras). Compra e venda. Demanda indenizatória de iniciativa da compradora. Alegada falha de funcionamento dentro do período de garantia contratual. Existência de relação de consumo, com base na teoria finalista mitigada, a despeito do poderia financeiro da autora. Hipossuficiência em termos técnicos. Autora, além disso, que é destinatária final dos produtos adquiridos, pouco importando que vinculados à sua atividade produtiva, não tendo sido adquiridos para transformação ou como insumo. Inversão do ônus da prova injustificada no caso. Ônus quanto à ocorrência dos problemas e ao prejuízo experimentado que é da autora. Ônus da demonstração do mau uso, ou da inexistência de vício de fabricação, que é das rés, naturalmente, não por inversão. Atribuição do referido ônus a elas, nesse limite, com ressalva quanto à fundamentação. Exclusão da vendedora da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, outrossim, injustificada. Petição inicial claramente indicativa dos fundamentos para a responsabilização solidária dessa empresa, com expresso requerimento de sua condenação a tal título, de modo que a definição acerca da solução dessa pretensão afina-se com o mérito, não com a qualidade para figurar na relação processual. Conflito de interesses trazido a juízo inequivocamente positivado também quanto a ela, corré. Decisão reformada, com sua manutenção na relação processual. Agravo da autora parcialmente provido, com observação

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407 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DEFEITOS EM VEÍCULO USADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização, indeferiu pedido de tutela antecipada para suspender as cobranças do financiamento e determinar a disponibilização de veículo reserva. O agravante alegou que adquiriu veículo usado com defeitos recorrentes, comprometedores da segurança e funcionalidade, reconhecidos pela concessionária, mas não satisfatoriamente reparados, gerando prejuízos financeiros e pessoais. Pediu a suspensão das parcelas do financiamento e disponibilização de veículo reserva, enquanto pendente a demanda. ... (Continua)

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408 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Presença dos requisitos - Rejeição - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal contratado em 07/12/2020 - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Pedido para expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB - Indeferimento - Aforamento sem «fabricação de ação ou manipulação documental - Ação improcedente - Decaimendo invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fornecimento de equipamentos e insumos para controle da diabetes da agravada. Insurgência contra rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de que a pretensão viola a coisa julgada. Não cabimento. Equipamento fornecido que apresentou defeito, informando a fabricante que tal aparelho deixou de ser fabricado, não havendo possibilidade de reparo. Equipamento que foi devolvido a Municipalidade. Necessidade de fornecimento de outro equipamento, como previsto no CPC, art. 536. Inaplicabilidade do tema 1234 e das Súmula 60/STF e Súmula 61/STF, pois o caso refere-se a título executivo trânsito em julgado há anos. Decisões do STF, ainda que vinculantes, que não têm o condão de retroagir para fulminar a coisa julgada formada. Dever da agravante reparar o equipamento ou fornecer equipamento equivalente a autora. Aplicação do CPC, art. 536. ... (Continua)

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410 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Postulante que almeja a indenização pelos prejuízos decorrentes de alegado vício em tinta para parede fornecida pela Requerida. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré ao pagamento de R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a título de danos materiais e R$2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, ambas as quantias acrescidas de juros e correção monetária. Irresignação defensiva. Preliminar de cerceamento de defesa que se rechaça. Perito designado pelo Juízo de origem que respondeu regularmente aos quesitos apresentados pelos litigantes, apresentando esclarecimentos adicionais diante da impugnação defensiva. Mero fato de o expert ter respondido os quesitos das partes no corpo de seu parecer que não invalida a prova. Questionamentos suscitados que restaram atendidos, consideradas as circunstâncias verificadas pelo profissional no local da perícia, detalhadas no estudo apresentado. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Desnecessidade da realização de nova prova pericial in casu. Mera discordância da Apelante com as conclusões adotadas no laudo pericial. Mérito. Conflito de interesses que deve ser dirimido, por determinação do CDC, art. 18, à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, com base na Teoria do Risco do Empreendimento. Autora que relata ter adquirido tinta fabricada pela Demandada que, contudo, deixou sua parede manchada. Fato que restou evidenciado pelas fotos adunadas aos autos, pela reclamação realizada pela consumidora e pela prova pericial produzida no curso da lide. Ré que deixou de colacionar ao feito a análise técnica que alega ter efetuado no produto. Perito designado pelo Juízo de origem que apontou, após teste realizado no imóvel da Autora, que o problema não teria relação com os substratos da parede e que as falhas não estavam relacionadas com problemas de infiltração e/ou de umidade, afirmando não ser possível atribuir o defeito do produto a alguma ação da Requerente. Laudo pericial que também afasta a ausência de observância das orientações da fabricante pela Postulante. Ré que, apesar de alegar a ausência de vício do produto e a negligência da consumidora, deixou de apresentar qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe cabia, na forma do disposto no CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Frustração da legítima expectativa da Autora de melhorar a aparência de sua residência. Lesão ao tempo. Precedente desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção da sentença. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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411 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

Início de incêndio originado em forno embutido a gás fabricado pela ré. Sentença de procedência. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenizatória. Ônus probatório. Parte autora. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal estadual, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que a autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, pois ficou provado, após submissão do contraditório, que «a peça de quartzo apresentava defeitos de fabricação. ... (Continua)

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413 - TJSP. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

Requerida que, em contrarrazões, pretende que o recurso não seja conhecido, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. ... (Continua)

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414 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Responsabilidade Civil Contratual. Relação de Consumo. Consumidor que comprou casa pré-fabricada e que, após a entrega, passou a apresentar irregularidades com o uso. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandada. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas exauriente e, portanto, válida. Preliminar de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro em contrato de consumo de adesão que não pode condicionar ou limitar qualquer forma de acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Alegação de decadência do direito autoral que não se verifica. Vícios que, por serem ocultos, só deflagram o curso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias a partir do momento em que evidenciado o defeito. Demandante que exerceu seu direito potestativo de reclamar o reparo dos vícios oportunamente. Dano moral. Juízo sentenciante que não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte, desde que aqueles não apreciados não tenham a capacidade de infirmar a conclusão adotada. Firme jurisprudência do STJ. Fundamentação que expõe a prática de ato ilícito, dano e nexo causal aptos a ensejarem o surgimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor do produto. Quantum compensatório fixado de acordo com precedentes deste Tribunal de Justiça. Danos materiais e pedido de repetição de indébito em dobro, fundamentado no CDC, art. 42. Circunstâncias fáticas que lastreiam a pretensão indenizatória por danos materiais que decorrem da compra, por parte do consumidor, dos insumos necessários à realização de obra, cujos ônus deveriam ter sido suportados pela Apelante. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do art. 42, Parágrafo único, do CDC. Inocorrência de cobrança indevida. Sentença que, ao reconhecer a dobra em favor do consumidor, carece de fundamentação. Nulidade. Possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura para determinar a restituição simples do indébito. Multa diária fixada de ofício pelo juízo a quo. Validade. Incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Honorários sucumbenciais que não merecem reparo. Inteligência do Verbete Sumular 326, do STJ: «A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca". Reforma parcial da sentença. Sucumbência mínima do Apelado. Impossibilidade de majoração de honorários. Tema 1.059 do Sistema de Recursos Repetitivos do STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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415 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

1 - Há violação ao CPC/1973, art. 535 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegação, veiculada já nas razões de apelação, quanto à descrição contida na própria notificação fiscal, a respeito da destinação dos produtos derivados de petróleo objeto de operação interestadual à fabricação de máquinas e equipamentos industriais. ... (Continua)

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416 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Indeferimento de efeito suspensivo. Cabimento. Rol taxativo mitigado conforme REsp. Acórdão/STJ. Requisitos do art. 919, § 1º do CPC que constituem uma adição e não uma alternativa. Ausência de garantia do juízo. Recurso não provido.

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417 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Presença dos requisitos - Rejeição - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal contratado em 14/12/2017 - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Pedido para expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB - Indeferimento - Aforamento sem «fabricação de ação ou manipulação documental - Ação improcedente - Prejudicado o recurso do autor - Decaimendo integral da parte autora - Sentença substituída - Recurso da ré provido e não conhecido, o do autor... (Continua)

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418 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Ilegitimidade ativa ad causam afastada. ICMS. Isenção concedida ao açúcar utilizado para a fabricação de ração, por força do art. 9º, XVIII «a e XXXVIII, «c. Do Decreto estadual 5.698, de 13/03/1979. Direito à repetição do ICMS recolhido na venda do produto isento. Juros e correção monetária. Súmula 188/STJ. Recurso de agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não prospera a alegada ilegitimidade ativa da parte autora, ora agravada, porquanto os autos comprovam que não houve transferência do encargo objeto da lide, tendo a própria Purina do Nordeste autorizado a Menelau Comércio Ltda. a requerer da Fazenda Estadual o valor total do imposto destacado e recolhido, pois jamais se creditou de tais valores, uma vez que os produtos adquiridos eram isentos do imposto, por força do art. 9º, inciso XVIII, alínea «a. e inciso XXXVIII, alínea «c. do Decreto Estadual 5.698/79. ... (Continua)

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419 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. ALEGAÇÃO DE INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência, fundamentada na ausência de comprovação do nexo causal, nos autos de ação indenizatória ajuizada por consumidora e seu filho menor em face do estabelecimento comercial e da fabricante do produto, pleiteando compensação por danos morais, decorrentes de suposta intoxicação alimentar causada pela ingestão de leite industrializado adquirido junto à primeira ré e fabricado pela segunda ré. ... (Continua)

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420 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO PRODUTO E DEFEITOS DE FABRICAÇÃO NOTADOS LOGO APÓS A COMPRA. PROBLEMAS NÃO INTEGRALMENTE SANADOS PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, POR MAIS DE UMA VEZ, NOS MESES SEGUINTES. CONSUMIDORA QUE SE RECUSOU A RECEBER O VEÍCULO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS RÉS. FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA VENDEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PERÍCIA QUE COMPROVOU A PRESENÇA DOS VÍCIOS DE QUALIDADE NO AUTOMÓVEL. DIREITO À RESCISÃO E DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR QUE JUSTIFICA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM À AUTORA, E DO RESSARCIMENTO DA CPMF E IPVA COMPROVADAMENTE PAGOS. OUTRAS EVENTUAIS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS E ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS À DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00. SÚMULA 343/TJRJ. CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETAMENTE FIXADOS. DE OFÍCIO, SE DEVE ATENTAR PARA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. VEÍCULO QUE ESTÁ COM A CONCESSIONÁRIA DESDE 2007. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN-RJ PARA REGULARIZAÇÃO DO BEM EM NOME DESTA, E NÃO DA FABRICANTE. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA ORA AGRAVADA (CLARISSE) DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR O PLANO A FORNECER OS MATERIAIS CIRÚRGICOS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ABLAÇÃO POR CATETER DE FIBRILAÇÃO ATRIAL NA FORMA DESCRITA NA INICIAL (ID 149294055), NO PRAZO DE 48 HORAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA, INICIALMENTE À R$30.000,00. O RÉU AGRAVA, SE INSURGINDO CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA E A EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. REQUER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO, E O PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO ATACADA E FIXAR O PRAZO MÍNIMO DE 5 (CINCO) DIAS, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM VISTAS A EVITAR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AGRAVADA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BRADESCO SAÚDE. RESTOU COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADA E A NECESSIDADE DOS SERVIÇOS, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA IDOSA, NASCIDA EM 30/10/1956, QUE NECESSITA DO PROCEDIMENTO DE ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO E ABLAÇÃO POR CATETER DE FIBRILAÇÃO ATRIAL, DESCRITO PELO MÉDICO QUE A ASSISTE. NO TOCANTE A DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA NO PRAZO DE 48 HORAS, CEDIÇO QUE SE TRATA DE MATERIAL CIRURGICO E DE PROCEDIMENTO DE FÁCIL OBTENÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. NÃO É DEMAIS LEMBRAR QUE TAMBÉM AS ASTREINTES DEVEM SER ARBITRADAS EM VALOR SUFICIENTE PARA COMPELIR A PARTE À PRÁTICA DA ORDEM E FIXADAS DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SOB PENA DE PERDER A FINALIDADE A QUE SE DESTINA. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00 AO DIA, LIMITADO, INICIALMENTE, A R$30.000,00, BASTANDO AO BRADESCO O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA EVITAR A INCIDÊNCIA DA MULTA OU JUSTIFICAR SUA IMPOSSIBILIDADE EM PRAZO INFERIOR A 48 HORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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422 - STJ. agravo interno no recurso especial. Danos materiais e morais. Aquisição de maquinário importado da itália para fabricação de telhas. Defeitos e insuficiência de desempenho desde a instalação. Danos emergentes e danos morais configurados. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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423 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa aos arts 371, 355, I, do CPC/2015. Não prequestionamento. Súmula 211. Conselho regional de química. Empresa que cuja atividade básica e fabricação de madeiras laminadas e de chapas de madeiras compensadas. A verificação da obrigatoriedade de registro crq importa no revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exigência de profissional da área de química não configurada. Súmula 83/STJ.

«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 371, 355, I, do CPC/2015, cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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425 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação redibitória. Aquisição de veículo novo com defeitos de fabricação. Demora excessiva para a concretização do serviço de reparo do autonmóvel. Aplicabilidade do CDC, art. 18, § 1º. Danos morais. Caracterizados. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

«1. Caso a concessionária ou o fabricante reconheça a existência de vício no automóvel e haja uma demora exacerbada para a realização do reparo, aplicável é o CDC, art. 18, § 1º, o qual estabelece que não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente, a sua escolha: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou; c) o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

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426 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de resolução de contrato de compra e venda de veículo usado, de anulação do contrato de financiamento e de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de vício oculto no bem adquirido. ... (Continua)

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427 - TJSP. Processual. Bem móvel. Refrigerador. Compra e venda. Vício oculto. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada das matérias a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse recursal da vendedora-ré nesse particular. Apelação, quanto a esses aspectos, não conhecida.

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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Aquisição de veículo zero quilômetro. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pela adquirente em face da fabricante, da financeira e da concessionária de veículos. Sentença de improcedência. Defeito no veículo - falha na vedação da película protetora da porta traseira, do lado direito do veículo, causada pelo recorte para instalação de um alto-falante e que causara o encharcamento do piso e carpete do lado do carona - após quase quatro meses da aquisição. Prova técnica que afasta a existência de vício de fabricação do veículo, circunstância hábil a justificar a improcedência do pleito de substituição do veículo e de restituição das parcelas adimplidas a título de financiamento. Infiltração originada da porta traseira, ao lado direito do veículo, e que decorre da instalação de alto-falantes, cuja má execução enseja a condenação solidária da fabricante e da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, à vista do determinado no CDC, art. 25, § 1º. Valor que se arbitra, de R$5.000,00, que se mostra prudente e razoável, na linha do parâmetro adotado por esta Câmara em casos semelhantes. Não caracterização de litigância de má-fé, na forma prevista no, II, do CPC, art. 80. Sentença que se reforma em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a denunciação à lide da fornecedora indicada pela parte ré. ... (Continua)

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430 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de indenização por danos materiais. Compra de telhas de fibrocimento. Infiltração de águas pluviais decorrente de fissuras nas telhas. Autora que, na qualidade de adquirente, reclama da fabricante e do vendedor a reparação pelos danos materiais que diz ter suportado em virtude da necessidade de substituição das telhas defeituosas. (ii) Sentença de procedência. Insurgência dos réus. (iii) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimação do perito judicial a se manifestar sobre o pedido de esclarecimentos apresentado pelas rés-apelantes. Inocorrência. Magistrado que, mesmo no atual modelo processual, de cunho participativo, segue sendo o destinatário das provas, tendo o poder-dever de determinar a produção das provas essenciais ao julgamento do mérito, bem como de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (inteligência do CPC/2015, art. 370). Questão controvertida que, no caso em testilha, já estava suficientemente esclarecida por prova pericial conclusiva, possibilitando a boa compreensão da matéria em litígio e o deslinde do mérito. Pedido de esclarecimentos que apenas revela a insatisfação das apelantes com o resultado da perícia, desfavorável aos seus interesses. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Demonstrado, por prova pericial, que os problemas verificados nas telhas são fruto de defeitos de fabricação. Dever de indenizar caracterizado. Valor da indenização que não comporta reparos, eis que impugnado de maneira genérica e desacompanhada de elementos probatórios capazes de infirmá-lo. (v) Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... (Continua)

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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MERCADO LIVRE - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - APLICABILIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETRO. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). - A intermediadora de vendas, que assume os riscos inerentes da atividade e desfruta das vantagens decorrentes das operações realizadas por meio da plataforma, é solidariamente responsável por eventual falha na prestação dos serviços contratados, já que integra cadeia de consumo. - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, conforme CDC, art. 12. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - A perda de tempo útil pelo consumidor visando sanar o vício no produto consuma ofensa moral reparável nos termos da teoria do desvio produtivo. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico sem que se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho, observados os percentuais indicados no art. 85, CPC. V.V.: A ocorrência de meros aborrecimentos e contrariedades da vida cotidiana não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada.... (Continua)

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432 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa - Rejeição - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal contratado em 31/05/2021 - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Pedido para expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB - Indeferimento - Aforamento sem «fabricação de ação ou manipulação documental - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimendo integral da autora - Recurso provido.... (Continua)

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433 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Incontroverso que a Autora adquiriu produto (impressora) fabricado pela Requerida e que o bem apresentou defeito durante a vigência da garantia contratual - Não demonstrada a realização dos reparos necessários (ônus que incumbia à Requerida) - Cabível a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso - Ausente a comprovação dos lucros cessantes - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de substituir a impressora «Multifuncional Plotter HP T2600 DR por outra de igual marca e modelo em perfeitas condições de uso, em quinze dias a partir do trânsito em julgado da decisão (devendo a Autora entregar o produto defeituoso), sob pena de «aplicação das medidas coercitivas que o caso demandar - Controvérsia acerca dos fatos alegados - Necessária a dilação probatória - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de provas pericial (ainda que indireta) e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento... (Continua)

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434 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 17/06/2021 - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Julgamento antecipado que não configura decisão surpresa - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Decisum devidamente fundamentado - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento excluivo da autora - Indeferidas intimação da requerente e expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e autoridade policial - Aforamento sem «fabricação de ação ou manipulação documental - Recurso provido... (Continua)

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435 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 09/03/2020 - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Julgamento antecipado que não configura decisão surpresa - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Decisum devidamente fundamentado - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento excluivo do autor - Ônus adequados - Indeferidas intimação do requerente e expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e autoridade policial - Aforamento sem «fabricação de ação ou manipulação documental - Recurso provido... (Continua)

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436 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta contra fabricante de aparelho celular. Negativa de reparo e assistência técnica, ao argumento de que os defeitos foram causados por queda, evento não acobertado pela garantia. Fato negado pelo consumidor. Julgamento antecipado do mérito. ... (Continua)

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437 - TJPE. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Xarelto 20mg. Portadora de miocardiopatia hipertensiva e fibrilação atrial. Direito subjetivo à saúde. Dever constitucional do poder público. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 99/100, oriundo do julgamento do Mandado de Segurança e Agravo Regimental 0317936-2, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA -

Fabricação, entrega e montagem de móveis planejados - Nota fiscal acompanhada de comprovante de recebimento das mercadorias - Embargos monitórios rejeitados - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Regular recolhimento do preparo - Mérito - Alegação de que os bens não foram entregues em sua sede - Suficiência dos documentos apresentados pela autora (nota fiscal e canhoto de entrega de mercadorias no endereço indicado) - Pedido monitório que preenche os requisitos do CPC, art. 700 - Documentos que se enquadram no conceito de prova escrita a que alude o dispositivo legal mencionado - Apelante que admite que assessorava a empresa para a qual foram entregues as mercadorias, a demonstrar estreita relação e parceria entre elas - Eventual direito de regresso preservado -- Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (CPC, art. 373, II) - Legítima cobrança que afasta eventual pretensão à indenização por danos morais decorrente do protesto levado a efeito - Ônus sucumbenciais que devem ser, contudo, repartidos, diante do afastamento da multa moratória e dos juros tais como pleiteados na petição inicial - Sentença reformada apena no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REDIBITÓRIA. INDENIZATÓRIA. MOTOCICLETA 0KM. VÍCIO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO AO RECALL PELO CONSUMIDOR. FATO INCAPAZ DE AFASTAR O NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Demanda que versa sobre vício do produto (motocicleta zero quilômetro) fabricado e comercializado pelas demandadas. Alegação de defeito no guidão que tornou o bem impróprio para uso. ... (Continua)

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440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra de automóvel novo. Vício de fabricação. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Alegação de ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Violação do CDC, art. 18, § 1º. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da parte recorrente. ... (Continua)

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441 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Falecimento de cachorros de propriedade da autora. Realização de protocolo de vacinação para prevenção das doenças Parvovirose e Cinomose. Falecimento de duas fêmeas por causa das doenças mencionadas. Demanda fundada na ineficácia da vacina ministrada. Sentença de Improcedência. Apelo da autora. Exame: controvérsia acerca da causa da morte das cadelas e sua relação com a vacina fabricada e distribuída pelas rés. Prova pericial que concluiu que, mesmo que houvesse falha na prestação de informações na bula das vacinas, não há indícios de defeito do produto. Conjunto probatório que indica que, em que pese a obrigatoriedade de protocolo de três vacinas, era o caso de serem ministradas quatro doses nas cadelas da autora. Orientação que deveria ter sido dada pelo médico veterinário. Cachorras que estavam grávidas e tiveram contato com outros animais, o que poderia afetar seus sistemas imunológicos e reduzir a eficácia da vacina. Ademais, nenhuma vacina garante máxima eficácia de proteção. Indícios de que o local de conservação das vacinas era inadequado. Caso concreto que exigia que a recomendação do médico veterinário para que as vacinas fossem aplicadas com dezesseis semanas de vida, e não doze. Defeito do produto inexistente, afastando a responsabilidade objetiva das fornecedoras. Inteligência do art. 12, §3, II do CDC. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA. REPARAÇÃO DE DANOS.

Autor que pretende ser indenizado por danos materiais, morais e perdas e danos acarretados por supostos defeitos mecânicos havidos na motocicleta adquirida da ré, revendedora de automóveis. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação sub judice se submete aos ditames do CDC. Entretanto, isto não isenta o autor do encargo de lastrear minimamente o direito sustentado. Não haveria como determinar à ré que comprovasse a inexistência de vícios, por se tratar de prova diabólica. De modo que caberia ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Narrativa do consumidor que se apresenta completamente desprovida de verossimilhança. Não obstante o autor aduza que a ré lhe vendeu motocicleta com defeitos mecânicos, não conseguiu angariar elementos que ao menos indiquem a veracidade do arguido. Bem fabricado em 2018 e adquirido em 2022. Autor que é mecânico e teve a possibilidade de vistoriar o bem. A relação de serviços indica a troca de óleo, pastilha de freio, embreagem, filtro de ar etc. Esses elementos demonstram mera manutenção do bem, necessária sobretudo quando se trata de aquisição de motocicleta usada. Ainda que se diga que os defeitos teriam surgido após a alienação do veículo, em virtude de a motocicleta ter sido utilizada pelo antigo proprietário para realização de eventos incompatíveis com sua finalidade, não restou comprovado que o fato era de conhecimento da ré, revendedora de automóveis. Ademais, não se trata de fato superveniente. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PREGÃO PRESENCIAL 002/2024 - REQUISITOS DO EDITAL - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DIVERSOS ITENS PELA DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME -

Pretensão mandamental voltada à suspensão do ato administrativo que homologou a vitória da empresa ROSINHA TRANSPORTES E TURISMO no processo licitatório de 002/2024, sob o fundamento de que esta (1) não apresentou a unidade de medida dos campos «valor unitário e «total de seu orçamento, (2) no mesmo orçamento, não registrou a marca do item, elemento obrigatório, (3) não foram apresentados os documentos do responsável de outra empresa (Translocave Ltda.), (4) não entregou cópias autenticadas de seus documentos, (5) o veículo destinado ao objeto do certame tem mais de 10 anos de fabricação, desrespeitando a cláusula editalícia, e (6) não houve a Declaração de Visita Técnica prevista em edital - decisão agravada que indeferiu a medida liminar - acerto - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta na Lei 12.016/2009, art. 7º - a despeito de ser latente o risco de ineficácia da medida jurisdicional perquirida (periculum in mora), não há a relevância necessária nos fundamentos de direito deduzidos pela impetrante (fumus boni iuris), além de estar presente o risco de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º do CPC/2015), com risco de prejuízo ao serviço público prestado - ademais, consoante entendimento do C. STJ, «não se deve exigir excesso de formalidades capazes de afastar a real finalidade da licitação, ou seja, a escolha da melhor proposta para a Administração em prol dos administrados - presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não infirmada pela impetrante - decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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444 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por duas rés e pelo autor.

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445 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 20/08/2021 - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de inépcia da petição inicial - Rejeição - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento excluivo do autor - Indeferidas intimação do requerente e expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e autoridade policial - Aforamento sem «fabricação de ação ou manipulação documental - Recurso provido... (Continua)

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446 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, para o fim de reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela requerida. Foi determinada a restituição da tarifa de registro de contrato e parte do valor referente à tarifa de cadastro. Sucumbência recíproca decretada. Apelo da parte ré. Parcial razão, somente no tocante à ausência de abusividade dos juros no caso concreto. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Financiamento de veículo usado, com mais de vinte anos de fabricação, sendo que as taxas de juros para esse tipo de automóvel são mais altas dos que as praticadas nas vendas de veículos zero quilômetros, assim como nos automóveis seminovos com menor tempo de fabricação. Notório que há maior risco da operação, dada a dificuldade na recuperação ou mesmo a inviabilidade de retomada da garantia em razão de débitos elevados, assim como maior depreciação do valor do bem. Taxas dos juros remuneratórios, ainda que superiores às médias do mercado, não são capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente ao credor. Precedente. Custo efetivo total. Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total. Acolhimento do apelo apenas neste ponto. Tarifa de registro de contrato. Tarifa que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Tarifa de cadastro. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Abusividade, no entanto, do montante cobrado no caso contrato. Parte ré que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de quantia tão elevada para o serviço realizado. Manutenção da determinação de restituição do excesso do valor cobrado decorrente da tarifa de cadastro. Apelo parcialmente provido, somente para declarar válida as taxas dos juros remuneratórios no caso concreto... (Continua)

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447 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Itens de fabricação e armazenamento de drogas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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448 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Veículo novo. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Apesar de ter sido afastada a inversão do ônus da prova na sentença, foi oportunizada a produção das provas documental, oral e pericial. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório que não é automática, tampouco ocorre em todas as relações de consumo, mas apenas nas hipóteses de verossimilhança das alegações e hipossuficiência. Autor alega que o automóvel teve falha abrupta no sistema de direção ocasionando acidente. Prova oral e documental demonstram que, ainda que houvesse falha no sistema de direção elétrica, não haveria alteração na trajetória do volante, uma vez que apenas o condutor pode alterar a trajetória do automóvel. Afastada a alegação de «esterçamento indesejado". Apesar de o perito judicial ter afirmado que há probabilidade de ter ocorrido curto-circuito no módulo de direção, tal curto-circuito não foi constatado, como de mister, não tendo sido desmontado o aparelho para identificar o problema. Automóvel que não foi submetido às revisões periódicas na rede autorizada. Apesar de o perito judicial ter constatado «problemas no módulo de direção elétrica do veículo, compatível com o acidente relatado, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, bastando indicar as razões da desconsideração de sua conclusão (CPC, art. 479), o que foi feito alhures. Ausente prova suficiente para comprovar o efetivo defeito ou vício de origem de fabricação. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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450 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 3. No caso, a parte não transcreveu qualquer trecho do acórdão que represente o prequestionamento da controvérsia suscitada. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. HORAS «IN ITINERE". DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . 3. DESCONTOS INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Da decisão se extrai que o Tribunal manteve a sentença quanto ao indeferimento do pleito de devolução de descontos, ao fundamento de que « o fato do autor ter assinado a autorização quando da admissão não faz presumir a existência de qualquer vício do consentimento «. 2. Com efeito, era do reclamante o ônus de demonstrar que houve vício de consentimento na subscrição do documento quando da sua admissão na empresa, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, a decisão regional, nos termos em que proferida, está de acordo com o entendimento consubstanciado por meio da Súmula 342/TST, no tocante à licitude dos descontos efetuados pela empresa mediante autorização prévia e por escrito do empregado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . 4. INTERVALO INTERJORNADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não tendo sido conhecido o recurso de revista do reclamante quanto aos temas «Horas in itinere « e «Minutos anteriores e posteriores à jornada, uma vez que o TRT manteve a sentença quanto ao indeferimento dos intervalos interjornadas em razão da improcedência dos pedidos relativos aos referidos temas, não se conhece do recurso de revista no particular. A controvérsia não foi examinada sob o enfoque de sistema de compensação da jornada, na forma da Súmula 85/TST. A recorrente, tampouco, instou o Regional a manifestar-se sobre a questão sob este prisma. Incide, assim, o óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO DIREITO À INTIMIDADE. TRAVESSIA EM VESTIÁRIO DE USO COLETIVO EMTRAJES ÍNTIMOS- «BARREIRA SANITÁRIA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que « não foi produzida qualquer prova de que tivesse o empregado sido objeto de chacota ou ironia pelo fato de ficar por alguns instantes em trajes íntimos perante as colegas, ou seja, de que tenha sofrido algum dano moral «. 2. A sujeição das empresas do ramo alimentício às normas de controle sanitário, para segurança dos produtos fabricados e proteção da população, não afasta o dever do empregador de adotar mecanismos que atendam, simultaneamente, às diretrizes dos órgãos de controle e ao resguardo da intimidade dos empregados envolvidos no processo de fabricação. 3. Nesse contexto, a travessia dos trabalhadores em vestiário de uso coletivo, emtrajes íntimos, para colocação de uniforme, ofende direito da personalidade sendo devida a reparação. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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