(DOC. VP 644.0261.4945.7713)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA ORA AGRAVADA (CLARISSE) DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR O PLANO A FORNECER OS MATERIAIS CIRÚRGICOS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ABLAÇÃO POR CATETER DE FIBRILAÇÃO ATRIAL NA FORMA DESCRITA NA INICIAL (ID 149294055), NO PRAZO DE 48 HORAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA, INICIALMENTE À R$30.000,00. O RÉU AGRAVA, SE INSURGINDO CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA E A EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. REQUER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO, E O PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO ATACADA E FIXAR O PRAZO MÍNIMO DE 5 (CINCO) DIAS, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM VISTAS A EVITAR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AGRAVADA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BRADESCO SAÚDE. RESTOU COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADA E A NECESSIDADE DOS SERVIÇOS, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA IDOSA, NASCIDA EM 30/10/1956, QUE NECESSITA DO PROCEDIMENTO DE ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO E ABLAÇÃO POR CATETER DE FIBRILAÇÃO ATRIAL, DESCRITO PELO MÉDICO QUE A ASSISTE. NO TOCANTE A DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA NO PRAZO DE 48 HORAS, CEDIÇO QUE SE TRATA DE MATERIAL CIRURGICO E DE PROCEDIMENTO DE FÁCIL OBTENÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. NÃO É DEMAIS LEMBRAR QUE TAMBÉM AS ASTREINTES DEVEM SER ARBITRADAS EM VALOR SUFICIENTE PARA COMPELIR A PARTE À PRÁTICA DA ORDEM E FIXADAS DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SOB PENA DE PERDER A FINALIDADE A QUE SE DESTINA. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00 AO DIA, LIMITADO, INICIALMENTE, A R$30.000,00, BASTANDO AO BRADESCO O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA EVITAR A INCIDÊNCIA DA MULTA OU JUSTIFICAR SUA IMPOSSIBILIDADE EM PRAZO INFERIOR A 48 HORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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