Jurisprudência sobre
defeito de fabricacao
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301 - TJPE. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Desmielinização pós vacinal. Apelação cível. Responsabilidade objetiva e solidária pelo fato do produto. CDC. Inversão do ônus da prova ope legis (CDC, art. 12, § 3º). Preclusão consumativa da produção de provas após audiência preliminar. Aplicação do critério da verossimilhança das alegações. Danos morais em montante adequado.
«1. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de desmielinização pós vacinal, decorrente de produto fabricado pelo laboratório réu. ... ()
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302 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS. DEFEITO EM PEÇA. NEGATIVA DE GARANTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência em ação indenizatória fundada em vicio do produto (caminhão). II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificação da responsabilidade das rés quanto ao defeito apresentado pelo veículo adquirido pelo autor, assim como falha na prestação do serviço na realização do conserto. III. Razões de decidir 3. Realizada a perícia, cujo laudo se encontra no index 289, o expert concluiu pela responsabilidade das rés quanto ao defeito apresentado e a prestação defeituosa do serviço de conserto. 4. O cerne dos argumentos das rés em seus recursos reside nos esclarecimentos prestados pelo perito no index 357, onde afirmou que «assumiu que o primeiro laudo por ele apresentado se lastreava em questões falsas e que «reconheceu que as conclusões de seu laudo de índex 289 estavam absolutamente equivocadas e, por isso, as retificou por completo. 5. No entanto, compulsando os referidos esclarecimentos (index 357), ao contrário do que alegam as rés, as conclusões centrais do laudo permaneceram incólumes. 6. O perito afirma que a peça fundamental do conjunto diferencial (luva reduzida) foi denominada erroneamente pela própria ré, chamando-a de «engrenagem". 7. Por outro lado, afirma que o tipo de quebra sofrido pela peça pode ocorrer por «fadiga do material, falha na fundição do metal, composição incorreta da liga do material, utilizado na fabricação, entre outros, e que para uma afirmação, 100% assertiva, se fazia necessário um exame visual ou, ainda mais apurado, metalográfico, fato impossibilitado de sua realização, pela inexistência da peça defeituosa, não fornecida pelas rés. 8. Em momento nenhum o perito retificou suas conclusões, mas as ratificou. Reforçou-as, afirmando que solicitou a peça danificada às rés, ou suas imagens, no que não foi atendido, impossibilitando a realização de qualquer tipo de exame. 9. Em momento nenhum afirma que a razão da quebra da peça foi o mau uso pelo condutor, mas apenas que a «sobrecarga poderia ser uma das diversas possibilidades de causas, e que não havia como afirmar, com 100% de certeza, que a sobrecarga, é a causa da ruptura. Ao mesmo tempo, aponta que a carga máxima do veículo não poderia ser ultrapassada, uma vez que o tanque de água instalado no veículo limitava à carga máxima de 10 toneladas. 10. Assim, a prova pericial produzida foi conclusiva e cristalina no sentido de apontar a responsabilidade das rés pelo evento danoso, de forma que se desincumbiu o autor do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. 11. Comprovada a falha na prestação do serviço, patente o dever de indenizar. Os danos materiais restaram comprovados, eis que, em razão da negativa da ré em cobrir os custos do conserto, a autora arcou com eles, no valor de R$ 14.637,64, conforme nota fiscal juntada. 12. Quanto aos danos morais suportados, o autor suportou danos morais que devem ser indenizados pelas rés, uma vez que viu sua expectativa frustrada, porquanto ao se adquirir um veículo, bem de natureza complexa, o que se espera é que ofereça regularidade de uso, o que não ocorreu no caso dos autos. 13. Diante disso, o valor de R$ 15.000,00 está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 14. Recursos conhecidos e desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CORPO ESTRANHO ENCONTRADO EM REFRIGERANTE - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - ATO ILÍCITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROVA PERICIAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
1 - Aresponsabilidade dos fornecedores, consoante CDC, art. 14, é objetiva no que tange à reparação dos danos causados aos consumidores «por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput, CDC). ... ()
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304 - TJSP. BEM MÓVEL -
Pretensão de reparação de danos material e moral julgada improcedente - Compra de veículo novo - Defeito nos discos de freio com pouco tempo de uso - Prova pericial indicativa de mau uso pela autora, sem cobertura da garantia - Não caracterização de vício de fabricação - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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305 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOTEBOOK. OBRIGAÇÃO DO FABRICANTE DE VENDA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. 1. Autor adquiriu um notebook fabricado pela requerida em setembro de 2018 e, em 2022, já superada a garantia, a bateria do aparelho começou a apresentar defeitos. Procurou a requerida para a aquisição de nova bateria mas a requerida alegou indisponibilidade da peça. 2. O Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOTEBOOK. OBRIGAÇÃO DO FABRICANTE DE VENDA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. 1. Autor adquiriu um notebook fabricado pela requerida em setembro de 2018 e, em 2022, já superada a garantia, a bateria do aparelho começou a apresentar defeitos. Procurou a requerida para a aquisição de nova bateria mas a requerida alegou indisponibilidade da peça. 2. O art. 32, parágrafo único, do CDC é claro ao dispor que os fabricantes devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição para seus produtos mesmo depois que cessada a sua fabricação, por um prazo razoável. Considerando que o notebook é um bem durável que tem uma expectativa de vida útil por prazo muito maior que 4 anos, era obrigação da requerida ter em estoque peças de reposição à venda aos seus consumidores. 3. A eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não deve ocorrer no valor que foi pago quando da compra do notebook, R$ 2.680,00, pois a falta de fornecimento de uma nova bateria não inviabiliza completamente a utilização do notebook. Ademais, o autor utilizou normalmente o seu notebook durante 4 anos, de modo que não há razões para que ele seja indenizado no valor correspondente a um notebook novo. Neste contexto, a multa por descumprimento e a eventual conversão em perdas e danos devem ser limitadas ao valor aproximado da bateria, R$ 639,00. 4. Fabricante condenada a disponibilizar para venda ao autor a peça de reposição, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada ao valor estimado da peça, R$ 639,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd
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306 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUSÃO DA CORRÉ PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BLINDAGEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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307 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Compra de equipamento «britador cônico hidráulico". Alegação de entrega de equipamento usado e defeituoso. Sentença que julgou o pedido improcedente. CDC. Inaplicabilidade. Insumo destinado ao fomento da atividade empresarial. Equipamento entregue novo para a autora. Ausência de comprovação de defeito da máquina causado por erro de fabricação da ré. Pedido inicial que deve ser julgado improcedente. Recurso não provido. ... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.
Alegação de falha na prestação de serviços médicos, bem como da existência de vício ou defeito nos implantes utilizados. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial que concluiu pela inexistência de falha na prestação dos serviços médicos. Vício ou defeito nas próteses não evidenciado. Complicação que, conforme consignado pelo perito médico, configura risco inerente à utilização de implantes. Empresa coapelada que juntou aos autos teste de ensaio do lote de fabricação dos implantes, atestando a conformidade do produto com as normas técnicas vigentes. Elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, in casu, ausentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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309 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Nulidade não configurada. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, entre outras questões, decidiu, de forma suficientemente motivada, que há incidência de ICMS sobre as operações controvertidas, pois, na hipótese dos autos, o Tribunal local constatou que elas consistem no fornecimento de material pré-moldado fabricado em local diverso para instalação em obras executadas por terceiros. ... ()
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310 - TJSP. Compra e venda de móveis planejados. Defeitos de fabricação. Utilização de material de baixa qualidade. Autor que efetuou pedido subsidiário para substituição dos móveis, na impossibilidade da troca das peças. Enriquecimento sem causa afastado. Demora que deve ser imputada, exclusivamente, a indevida resistência da Apelante durante a qual deixou de fabricar a linha Favorita. Sentença mantida. Recurso não provido
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311 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado, com quase vinte anos de fabricação. Aquisição mediante financiamento. Ajuizamento de rescisão contratual. Alegação de vício oculto, havendo problemas na fechadura da porta do passageiro, dificultando o fechamento do veículo. Existência, ademais, de enorme rachadura no assoalho do carro, com ferrugens. Desacolhimento do pedido. Descaracterização dos defeitos apresentados como vícios ocultos. Problemas que poderiam ser detectados quando das tratativas de aquisição. Precárias condições de uso presumidas, a partir da constatação da longínqua data de fabricação do bem e o natural desgaste das peças e do motor. Risco assumido pela adquirente. Financeira que não é responsável pelos vícios apontados. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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312 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Aquisição de automóvel zero quilômetro que apresentou defeitos. Pretensão de troca do veículo e indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Manutenção.
1. Incontroverso que o autor instalou o Kit GNV (gás natural veicular) no veículo adquirido, o que resultou na perda da garantia do fabricante, conforme estipulado no Manual de Garantia, impossibilitando a responsabilização das rés. 2. Prova pericial atestando que os defeitos apresentados no veículo estavam diretamente relacionados à alteração do tipo de combustível utilizado, em razão da instalação do Kit GNV. 3. A substituição de um pivô e duas bieletas em oficinas fora da rede autorizada do fabricante também resultou na perda da garantia. 4. Não foram identificados defeitos provenientes de vícios de fabricação, e não houve comprovação de falha na prestação de serviços. 5. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. VÍCIO DO PRODUTO NÃO COMPROVADO. EVIDÊNCIAS DE MÁ UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto por C. Donizete Bueno do Prado-ME contra sentença que julgou improcedente a Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face de Veículos Cruzeiro Comércio LTDA. O apelante sustenta a nulidade da sentença por afronta ao princípio da identidade física do juiz e cerceamento de defesa. No mérito, alega que o compressor adquirido apresentou defeitos desde a instalação, pleiteando a rescisão do contrato, devolução do valor pago e indenização por danos extrapatrimoniais. A parte apelada argumenta que não há vício de fabricação no produto, mas sim mau uso do equipamento pelo consumidor. ... ()
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314 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO APARELHO CELULAR COM DEFEITOS DE FABRICAÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO O EXONERA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela urgência requerida para determinar que a ré proceda ao fornecimento de celular reserva pelo período que o aparelho defeituoso do autor permanecer na assistência técnica. ... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ARRESTO DE BENS, RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Pedidos julgados improcedentes - Aquisição de caminhão 0 Km - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Insurgência sob alegação de vício de fabricação não sanado pela concessionária e pela fabricante - Ausência de prova de que comprove a ocorrência de vício oculto - Inexistência de elementos a determinar a procedência da ação - Apelo desprovido... ()
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317 - TJSP. Agravo Regimental - Indeferimento de efeito suspensivo para agravo de instrumento - Tutela de urgência deferida na origem, no sentido de que a recorrente se abstenha de explorar patente de modelo de utilidade de titularidade do recorrido - Perigo de dano não caracterizado, negada pela agravante a realização de qualquer tipo de fabricação - Falta de especificação de qualquer outro fato pontual e iminente potencializado pelo decidido e que lhe fosse capaz de trazer efetivo prejuízo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Fornecimento de insumo - Diagnóstico de neoplasia em rim esquerdo com quadro de emagrecimento acentuado, anorexia e sarcopenia - Pretensão ao fornecimento do suplemento alimentar Bionutri AR1 - Deferimento da liminar - Inconformismo do réu - Cabimento - Imprescindibilidade do insumo não comprovada - Suplemento alimentar de alto custo e fabricação exclusiva - Relatório médico que não justificou a prescrição do Bionutri AR1 frente as outras opções no mercado - Notas técnicas Nat-Jus com parecer desfavorável ao fornecimento do insumo em casos análogos, concluindo-se pela inexistência de comprovação científica de qualquer efeito benéfico em pacientes com neoplasia maligna - Ausentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora - Decisão reformada - Indeferimento da tutela de urgência - Recurso provido.... ()
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319 - TJSP. E M E N T A «Ação indenizatória por danos materiais e morais - aquisição de produtos muito antigos, por preços promocionais - garantia contratual que não se confunde com a garantia legal, que protege o consumidor de vícios ocultos nos produtos ou serviços - vício oculto que é aquele que se manifesta apenas com o uso do produto - limite temporal do prazo de garantia legal, que tem seu termo Ementa: E M E N T A «Ação indenizatória por danos materiais e morais - aquisição de produtos muito antigos, por preços promocionais - garantia contratual que não se confunde com a garantia legal, que protege o consumidor de vícios ocultos nos produtos ou serviços - vício oculto que é aquele que se manifesta apenas com o uso do produto - limite temporal do prazo de garantia legal, que tem seu termo inicial suspenso até o surgimento do problema - inexistência de prazo eterno para o consumidor solucionar problemas decorrentes de vícios ocultos - casos em que deve ser considerada a vida útil do produto, como termo razoável ao surgimento de vícios passíveis de cobertura por garantia legal - hipótese concreta em que o vício sustentado surgiu após 4 anos da fabricação dos produtos - produtos que não foram comprados usados, mas adquiridos em comerciante de preços promocionais, de produtos que «sobraram, antigos, portanto, e com preço abaixo do mercado - ainda que não haja no produto indícios de avarias, inviável se considerar tenha o vício surgido dentro de prazo razoável, a justificar completa cobertura de garantia legal - prazo de 4 anos de fabricação de console que é prazo bastante alongado - fabricante que não é obrigado a garantir a funcionalidade de seu produto eternamente, sem qualquer custo ao consumidor, sendo que os aparelhos eletrônicos possuem mesmo um prazo de durabilidade, tornando-se ultrapassados após certo tempo, o que permite a dinâmica de inovação desse setor (que é inerente ao segmento de mercado desses produtos) - consumidor que já adquire esses produtos sabendo que em pouco lapso temporal se tornarão ultrapassados, seja pela tecnologia mais atual, seja pelo lançamento de novos modelos ou pela incompatibilidade técnica com sistemas mais modernos e avançados, sem que isso configure obsolescência programada porque intrínseco a evolução tecnológica - circunstância que fica ainda mais latente em hipótese como a presente que o produto, a despeito de nunca utilizado, fora comprado como «sobra de estoque - inexistindo prova de falha no serviço prestado pela fabricante e não sendo o defeito reclamado classificado como vício de oculto de qualidade, o pedido inicial não comportava acolhimento - r. sentença que deve ser mantida - Recurso do réu improvido.
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.
Medida cautelar de caráter antecedente. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência à empresa autora. Substituição imediata de dois compressores adquiridos novos e revendidos para outros clientes. Vício de fabricação e mau funcionamento dos equipamentos. Alegação de que os defeitos apresentaram-se dentro do prazo de validade da garantia. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano irreparável e a reversibilidade da medida. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório no processo principal após o aditamento da inicial da medida cautelar. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência que condenou as rés solidariamente a cumprir obrigação de fazer consistente em substituir o veículo do autora por outro do mesmo modelo e ano, mas sem o problema identificado, bem como, em indenização por lucros cessantes a ser calculada em liquidação de sentença, afastando os danos morais, condenando as requeridas nas verbas sucumbenciais e fixando honorários advocatícios em favor do patrono do autor por equidade em R$ 3.000,00. Inconformismo das requeridas. Não acolhimento. Vício de fabricação que foi constatado pela prova pericial. Direito do consumidor à escolha de uma das opções do CDC, art. 18, uma vez que o vício de fabricação não foi corrigido pelas requeridas no prazo legal. Inconformismo do autor. Inovação recursal quanto aos pedidos de lucros cessantes e danos morais. Recurso não conhecido nestes pontos. Acolhimento parcial do recurso no tocante a substituição do caminhão por outro ZERO km, nos termos do art. 18, §1º, I, do CDC. Veículo que apresentou defeitos de fabricação durante o período de garantia que não foram sanados pelas requeridas. Ainda que o vício não tenha tornado o veículo completamente impróprio para uso, houve inequívoca diminuição do valor. Lapso temporal desde o ajuizamento da ação que não pode ocasionar lesão ao consumidor que desde o ajuizamento, optou pela substituição do bem. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos percentuais do §2º do CPC, art. 85, com base no valor atualizado da condenação, tendo em vista não estarem presentes os elementos do § 8º, do artigo supracitado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDOS... ()
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322 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Relógio à prova dágua fabricado pela apelada que apresentou defeito - Vício não demonstrado - Não comprovação do fato constitutivo do direito alegado - CPC, art. 373, I - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação.... ()
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323 - TJMG. Ação de indenização. Danos à saúde por uso de cigarro. Apelação. Ação de indenização. Inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Não configurado. Uso contínuo e prolongado de cigarro. Danos à saúde. Fabricante. Atividade lícita. Fumante. Exercício do livre arbítrio. Inexistência do dever de reparar. Sentença mantida
«- O indeferimento do pleito de inversão do ônus da prova apenas em sentença não configura cerceamento de defesa, porquanto não foi a parte surpreendida com a imputação de um ônus que até então não era seu, prevalecendo a regra geral de distribuição do onus probandi, prevista no CPC/1973, art. 333. ... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO -
Vício Redibitório - Indenização por danos materiais e morais. ... ()
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325 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Defeitos apresentados menos de três meses após a compra. Preliminar de intempestividade afastada. Tutela antecipada para disponibilizar um veículo da mesma marca, modelo e ano de fabricação. Julgamento «extra petita inocorrente. Presença dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Alegação de inépcia da inicial por ilegitimidade ativa de parte, tendo em vista que o bem pertence a terceiro (arrendante) afastada, pois o arrendatário tem as ações competentes para resolver questões relativas ao uso do veículo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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326 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais, devido à intoxicação alimentar causada por produto estragado adquirido e consumido pelas autoras e seus convidados em confraternização de réveillon. ... ()
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327 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO.
Chave codificada do automóvel que veio a apresentar problemas após a compra. Inverossímil que o equipamento eletrônico em questão tenha manifestado defeito ou falha de fabricação somente após o longo período de 10 (dez) anos de uso, dos quais 2 (dois) foram pelo próprio autor. Correto reconhecimento do transcurso do prazo de decadência de 90 (noventa) dias, contados a partir da entrega efetiva do produto, para o direito do autor de reclamar pelo alegado vício. Troca de mensagens que não tem o condão de atribuir à requerida qualquer responsabilidade pelo evento, sendo insuficiente e por demais frágil para, validamente e a contento, formalizar a existência da dívida líquida ora cobrada. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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328 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil.
Mandado de Segurança - Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que determinou a suspensão da fabricação e comercialização de máquinas de bronzeamento artificial - Extinto o processo sem julgamento de mérito - Ilegitimidade ad causam da pessoa jurídica de direito público - Impossibilidade de emenda da inicial, ante o rito especial (art. 10 da Lei 12.016, de 2009), cumprindo o indeferimento da inicial desde logo - De rigor a denegação da ordem nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI), nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 - Efeito translativo. Denega-se a ordem, prejudicado o recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.
-Vício do produto - veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua - inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos revisado, independente da data de fabricação (CDC, art. 18). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (CCB, art. 402); ... ()
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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM AUTOMÓVEL QUE OCASIONOU MAU FUNCIONAMENTO DO MOTOR. DANOS PATRIMONIAIS INDENIZÁVEIS.
I.Caso em exame ... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Venda e compra de bem móvel (máquina para sorveteria). Demanda de compradora, aludindo a supostos defeitos do equipamento fabricado pela ré, vendedora. Abordagem condenatória. Inversão do ônus da prova. Inteligência dos arts. 2º e 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Recurso da ré. Desprovimento.... ()
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332 - STJ. Conflito de competência. Descaminho. Apreensão de equipamentos eletrônicos. Situação inicialmente consignada como contravenção. Declinação de competência para a justiça federal. Inexistência de qualquer elemento que comprove a procedência das mercadorias. Situação da investigação. Competência estadual.
«A mera apreensão de equipamentos eletrônicos com tarjeta de fabricação de outro país não faz pressupor a origem estrangeira, elemento indispensável à configuração do tipo do CP, art. 334, Código Penal. ... ()
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333 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Aquisição de veículo zero quilômetro que apresenta problemas logo após a compra. Reparos bem sucedidos realizados sem custo pela concessionária. Prova pericial conclusiva acerca da inexistência dos afirmados defeitos de fabricação. Ausência de demonstração dos alegados prejuízos materiais. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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334 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. NEGATIVA DE REPARO EM GARANTIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta por CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Márcia Carolina Martinho Resende. 2. A sentença determinou que a ré realizasse os reparos necessários no veículo da autora e a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a publicação da sentença. 3. A apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando não ser a fabricante do veículo, mas apenas revendedora. No mérito, alega que a negativa de reparo ocorreu devido à perda da garantia por culpa exclusiva da consumidora, que não realizou as revisões dentro do prazo previsto. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Há três questões em discussão: (i) verificar se a concessionária responde solidariamente pelos vícios do produto; (ii) definir se a negativa de reparo foi legítima diante do descumprimento do cronograma de revisões; (iii) estabelecer a adequação do valor da indenização por danos morais e a correta incidência dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessionária integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do CDC, art. 18 (CDC) e da jurisprudência do STJ, que reafirma a responsabilidade conjunta de fabricantes e fornecedores. 6. A negativa de reparo não se justifica, pois a perícia constatou que o defeito na caixa de direção decorreu de desgaste prematuro, configurando vício oculto, situação em que o prazo decadencial começa a contar da constatação do defeito, conforme o CDC, art. 26, II. 7. O descumprimento do cronograma de revisões não exime a fornecedora da obrigação de reparar defeitos de fabricação, salvo prova inequívoca de mau uso do bem, o que não ocorreu no caso concreto. 8. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros adotados pela jurisprudência para casos semelhantes. 9. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (2017), conforme a Súmula 54/STJ, e a correção monetária deve ser aplicada a partir do arbitramento da indenização, conforme a Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária que realiza a venda e a assistência técnica do veículo responde solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do CDC, art. 18. 2. O descumprimento do cronograma de revisões não exime a fornecedora da obrigação de reparar defeitos de fabricação que não guardam relação direta com a manutenção regular. 3. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida caso o valor arbitrado seja excessivo em relação aos precedentes jurisprudenciais. 4. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18 e CDC, art. 26, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 30.08.2018; STJ, AREsp. 1847274, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.11.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.11.2019... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento industrializado. Fratura dentária. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Perícia conclusiva. Ausência de nexo causal entre o consumo do produto de fabricação da ré e a fratura do dente do autor. Presença de corpo estranho em alimento industrializado configura defeito do produto, independentemente da ingestão, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização por ser excessivo o valor arbitrado em primeira instância. Precedentes. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()
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336 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Vício do produto. Automóvel que apresenta problemas logo após a compra. Reparos bem sucedidos realizados sem custo pela concessionária. Prova pericial conclusiva acerca da inexistência dos afirmados defeitos de fabricação. Ausência de demonstração dos prejuízos materiais. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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337 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - LEGITIMIDADE FINANCEIRA - CONTRATOS COLIGADOS - RESCISÃO - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.
-Vício do produto - veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua - inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos revisado, independente da data de fabricação (CDC, art. 18). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (CCB, art. 402); ... ()
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338 - TJSP. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. AJUIZAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA EM FACE DA FABRICANTE. DEFEITOS APRESENTADOS POR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO NO PERÍODO DE GARANTIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR DA VENDEDORA EM AÇÃO PROPOSTA PELA CONSUMIDORA, QUE DECORREU DA AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DECLARADA. RECURSO PROVIDO.
A rescisão do contrato de compra e venda do veículo zero quilômetro e a condenação da concessionária em ação ajuizada pela consumidora decorreu da ausência de solução dos defeitos por parte da vendedora, dentro do prazo legal de trinta dias previsto no CDC, art. 18, § 1º, não havendo nos autos comprovação da existência de defeitos de fabricação aptos a tornar o bem impróprio para o uso, ou de qualquer conduta imputável à montadora que tivesse contribuído para a falta de solução dos defeitos. O ônus da prova incumbia à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I), e dele não se desincumbiu... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - LEGITIMIDADE FINANCEIRA - CONTRATOS COLIGADOS - RESCISÃO - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.
-Vício do produto - veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua - inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos revisado, independente da data de fabricação (CDC, art. 18). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (CCB, art. 402);... ()
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340 - TJSP. Apelação. Contrato de compra e venda de veículo usado. Responsabilidade do fornecedor. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir a produção de provas inúteis e protelatórias. Mérito. Veículo com onze anos de fabricação e mais de 140.000 km rodados. Constatação de defeitos no veículo. Vícios de fácil constatação. Ausência de vistoria prévia. Inobservância do dever de diligência. Autor que levou o veículo para conserto em oficina não autorizada pela vendedora. Perda da garantia contratual e do direito de ressarcimento. Indenização indevida. Inexistência de ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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341 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Compra e venda de veículo automotor de longa data de fabricação e alta quilometragem (292.000 Km). Desconto significativo para cobrir eventuais defeitos, que afasta alegação de vício oculto. Dever de quem adquire automóvel em tal condição de antes examinar, ao seu elevado critério, as reais condições do bem. Citação por edital e oferecimento de contestação por negativa geral que afasta a aplicação dos efeitos da revelia. Autores que decaíram da maior parte dos pedidos deduzidos, que impede a majoração da verba honorária. Recurso desprovido... ()
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343 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Vício de segurança. Fato do produto. Ruídos excessivos. Reconhecimento. Pertinente a pretensão da autora em se valer da faculdade a que alude o CDC, art. 18, § 1º, I a III. Restituição do bem por um veículo novo, idêntico ao adquirido, mas sem os defeitos nele constatados. Impossibilidade. Fabricação cessada aproximadamente no ano de 2000. Restituição, por parte das rés-apeladas, solidariamente, do valor pago, devidamente atualizado, a contar da data da compra, com juros de mora legais a contar da citação. Possibilidade. Inocorrência do prazo decadencial para o exercício do direito potestativo do autor (consumidor). Recurso parcialmente provido.
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344 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DEFEITOS CONSTATADOS EM VEÍCULO NOVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Prova pericial que conclui que, apesar da existência dos vícios apontados, teriam ele sido sanados pelas rés - Ação julgada improcedente - Apelação da autora - Alegação de que o vício de fabricação não fora sanado - Perito que teria admitido, durante a realização dos testes de rodagem, a existência do ruído no diferencial - Necessidade de possibilitar à autora a realização da prova oral requerida, inclusive com oitiva do perito judicial - Prova oral tempestivamente postulada - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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345 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INDENIZAÇÃO - Reclamação de defeitos no motor do automóvel adquirido pela recorrente sem a devida vistoria de seus componentes mecânicos - Danos materiais - Veículo de mais de vinte anos de fabricação - Vício oculto não demonstrado - Danos materiais não comprovados - Pedido improcedente - Recurso improvido.
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346 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Cabimento. Ato normativo de efeitos concretos.
«1. O mandamus é cabível no caso concerto onde se discute o conceito de insumos para efeito das contribuições ao PIS/COFINS não-cumulativos, especialmente frente às Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que teriam indevidamente restringido o conceito legalmente estabelecido. ... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Defeito em equipamento do tipo climatizador fabricado pela ré ocasionando incêndio que atingiu parte do estoque e maquinário da empresa autora, fabricante de móveis. Responsabilidade da ré advinda da indicação de técnico para reparo. Origem do incêndio incontroversa. Manuseio do equipamento pelo técnico no dia anterior ao incêndio. Constatação de defeito em peça do climatizador. Falha do técnico em manter o equipamento energizado, apesar do defeito. Danos materiais corretamente dimensionados. Danos morais parcialmente majorados a R$25.000,00. Recurso do réu desprovido, parcialmente provido o do autor... ()
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348 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício no produto da corré fabricante e falha na prestação do serviço fornecido pela barbearia corré. Lesão nos olhos após a utilização de pomada para a realização de penteado (tranças «nagô). Sentença que julgou improcedente a demanda em face da barbearia e parcialmente procedente a ação em face da corré fabricante, para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, descartando o pedido de indenização por danos estéticos. Apelo da corré fabricante. Recurso recebido com efeitos suspensivo e devolutivo. CPC, art. 1.012 e CPC art. 1.013. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor por fato do produto e do serviço. Autora comprovou os danos e o nexo de causalidade, por meio da cópia do prontuário médico, fotografias, mensagens de texto e prova oral, tendo sido suficientemente demonstrados que os danos foram ocasionados após a utilização de produto fabricado pela ré. Apelante não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar a ausência de defeito do produto e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Embora a apelante afirme que, na época dos fatos, o produto estava regular e com os devidos registros, posteriormente, conforme se verifica em reportagem apresentada pela própria apelante, a ANVISA determinou o recolhimento de diversos produtos, inclusive a pomada capilar fabricada pela apelante, devido a relatos de consumidores sobre a ocorrência de eventos adversos graves após seu uso, podendo os produtos oferecer risco saúde, o que corrobora as alegações da inicial. Ademais, houve informação insuficiente ou inadequada sobre a utilização e riscos do produto, pois nenhuma advertência quanto à queimadura na córnea foi apresentada pelo fabricante. Responsabilidade civil da apelante reconhecida. Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Danos morais indenizáveis caracterizados. Quantum indenizatório reduzido de R$ 30.000,00 para R$ 20.000,00. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Compra e venda de bem móvel - Alegado vicio do produto (batom) fabricado pela ré - Reação alérgica grave - Prova pericial - Sentença de improcedência - Hipersensibilidade da autora que não implica em vício ou defeito do produto - Precedentes desta Corte - Negado provimento... ()
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350 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VICIO REDIBITÓRIO. VEICULO.
Autor pretende a condenação da ré por vício oculto apresentado em 2.023 pelo sistema de transmissão de veículo por ela produzido no ano de 2.016. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação de consumo. Prova pericial produzida, no entanto, que infirma a alegação autoral, comprovando a existência do defeito, mas concluindo pela ausência de vício de fabricação e pela ausência de responsabilidade da fornecedora pelo reparo da peça causadora do problema no sistema de transmissão. Conclusão corroborada pela falta de cuidados básicos do autor com a manutenção do veículo e pela não realização das revisões periódicas em rede credenciada. Requerente que sequer compareceu ao dia da perícia realizada, impossibilitando a identificação pelo expert de causas imediatas com foco em eventos específicos que precederam diretamente ao incidente. Quebra que pode ser atribuída a diversos fatores, contando o veículo, na data da perícia realizada, com cerca de 7 anos de existência e funcionamento, tendo rodado 97.054km, podendo o suposto defeito advir inclusive do uso e desgaste natural das peças. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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